Procuradoria da Bahia aciona três intermediários financeiros por processar pagamentos a apostas ilegais

O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ação civil contra três empresas do setor de pagamentos acusadas de processar transações destinadas a plataformas de apostas de quota fixa sem autorização. As companhias são a Nuoro Pay Instituição de Pagamento Ltda., a Select Credit Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e Empresa de Pequeno Porte Ltda. e a Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A. A investigação, conforme reportado pela Zona de Azar, teve origem em reclamação de consumidor que relatou perdas acima de R$ 100 mil em suposta fraude.

Os promotores identificaram mais de 1.536 registros de reclamações ligadas à Nuoro Pay em busca realizada em julho de 2025, incluindo pedidos de reembolso, fraudes financeiras e casos de apostas. A procuradora Joseane Suzart sustenta que Nuoro Pay e Select Credit não fizeram diligência adequada nem monitoraram transações atípicas. No caso da Cartos, a acusação é de ter fornecido tecnologia e infraestrutura para intermediação ao lado da Nuoro Pay. Recibos sem identificação das plataformas dificultaram o rastreio de recursos que circularam por fintechs, intermediários e outras entidades financeiras.

Os pedidos incluem congelamento de até R$ 5 milhões em ativos, desconsideração da personalidade jurídica para alcançar sócios, encerramento permanente das operações das três empresas e implantação de controles reforçados de monitoramento, com verificação das listas oficiais de operadores autorizados e não autorizados mantidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF).

Conexão com o Marco Regulatório Federal

A medida estadual dialoga diretamente com a Lei 14.790/2023, que instituiu a autorização federal para apostas de quota fixa e jogos online no Brasil. O mecanismo de ligação está na extensão da fiscalização para a cadeia de pagamentos: ao exigir que intermediários consultem as listas da SPA/MF antes de processar transações, a ação antecipa maior responsabilidade de compliance para fintechs e processadores, reduzindo o acesso de plataformas não autorizadas ao sistema financeiro nacional. Isso reforça a restrição a operadores ilegais prevista na norma federal e pode elevar o volume direcionado ao mercado regulado, conforme o contexto descrito na reportagem. O que ainda não se sabe é o alcance que decisões judiciais baianas terão sobre fiscalizações em outros estados ou sobre eventuais ajustes na alíquota vigente.

O Papel dos Fluxos Financeiros na Fiscalização

Os intermediários financeiros devem observar o risco de ações semelhantes em outras unidades da federação, especialmente se a Justiça acolher os pedidos de fechamento e de bloqueio de recursos. O caso sinaliza que o combate ao jogo ilegal avança além do bloqueio de sites e mira os canais de depósito e saque, o que pode exigir investimentos adicionais em sistemas de monitoramento para evitar exposições regulatórias. Para operadores autorizados e investidores, o precedente indica um ambiente mais protegido contra concorrência irregular, desde que a aplicação da Lei 14.790/2023 se consolide de forma uniforme.

Reporting: Zona de Azar

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