Comissão do Senado aprova projeto com restrições severas à publicidade e patrocínios de apostas
TL;DR — A CCT do Senado aprovou o PL 2.470/2026, que restringe severamente publicidade e patrocínios de apostas, proíbe bônus e produtos de alto risco e impõe multas de até R$ 2 bilhões. A proposta inclui crime para promoção de operadores irregulares e quarentena de 24 meses entre setor e regulação. O Plenário analisará o texto em regime de urgência.
SCCG Take — Operadores precisam revisar contratos de patrocínio e estratégias de marketing com urgência, priorizando conformidade e canais institucionais para mitigar riscos de sanções elevadas.
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal aprovou na quarta-feira projeto de lei que impõe restrições amplas à publicidade e aos patrocínios de apostas esportivas, além de novas proteções ao consumidor, regras de risco de produtos e penalidades para promoção de operadores não autorizados. O colegiado aprovou também requerimento de urgência para análise pelo Plenário.
O projeto de lei, de autoria da senadora Damares Alves e outros seis senadores, altera a Lei 14.790/2023. O senador Alessandro Vieira apresentou parecer favorável em substitutivo.
“This is a non-partisan initiative. It stems from society’s current understanding of the extent of the damage caused by so-called betting,” afirmou o relator.
Restrições à Publicidade e Patrocínios
O texto veda publicidade direta e indireta em televisão, rádio, impressos, mídia externa, streaming, podcasts, redes sociais, plataformas de vídeo, aplicativos, sites, blogs, fóruns, mecanismos de busca e demais ambientes online. Mensagens instantâneas, SMS, e-mail, notificações, publicidade algorítmica, telemarketing e perfilamento comportamental também são proibidos.
Patrocínios a clubes esportivos, federações, ligas, competições, eventos culturais, influenciadores, atletas e celebridades ficam vedados, inclusive direitos de nome e embaixadores. Contratos vigentes recebem 24 meses para adaptação ou encerramento. Bônus, apostas grátis, cashback, rodadas grátis e programas de fidelidade que incentivem aquisição ou retenção são banidos. Comunicação institucional própria permanece permitida, mas restrita a dados de acesso, autoexclusão e alertas obrigatórios.
Implicações Regulatórias e Operacionais
Produtos serão classificados por potencial de dano, com avaliação prévia por órgão federal competente. Itens de alto risco, como roleta, caça-níqueis, jogos de colisão e esportes virtuais simulados, podem ser proibidos. Operadores devem adotar verificação permanente de idade, autoexclusão unificada, limites de apostas e detecção de comportamentos de risco, sem uso de dados de usuários autoexcluídos ou em tratamento.
Violações incorrem em sanções da Lei 14.790/2023, com multas de até R$ 2 bilhões. Promoção de operadores não autorizados vira crime com pena de um a cinco anos de prisão, agravada em um sexto a dois terços para influenciadores e pessoas conhecidas. A proposta prevê quarentena de 24 meses entre funções no setor de apostas e cargos regulatórios em ambos os sentidos.
Os operadores terão de ajustar imediatamente estratégias de marketing, patrocínios e plataformas para cumprir as novas obrigações, caso o texto avance. O foco em canais institucionais limitados e protocolos verificáveis de detecção de riscos define o caminho de conformidade exigido pelo substitutivo.
Reporting: Yogonet International
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Brazil is moving toward the strictest betting marketing regime in the Americas, forcing operators to rethink every revenue and acquisition lever.
We've spent three decades watching regulatory swings across 545 partnerships in every regulated market. Brazil's PL 2.470 isn't tweaking the rulebook — it's ripping out entire business models. Operators with sponsorship contracts, bonus engines, and digital marketing playbooks face a 24-month cliff. SCCG clients navigating LatAm need to understand how to pivot before the Plenário vote.
- Total ban on advertising across TV, radio, digital, social, influencers, and sports sponsorships; 24-month contract wind-down
- Bonuses, free bets, cashback, loyalty programs prohibited; high-risk products like slots and crash games may be banned outright
- Fines up to R$2 billion; promoting unlicensed operators becomes criminal offense with 1–5 years prison; 24-month cooling-off for regulators
SCCG angle: SCCG has guided operators through marketing bans in Belgium, Italy, and Spain, and works directly with compliance, media, and sponsorship partners across LatAm. We help clients stress-test Brazil exposure, redesign acquisition funnels around institutional channels, and identify alternative growth markets before capital gets stranded in contracts that won't survive the Plenário.
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