Proibições de Publicidade de Apostas Fortalecem o Mercado Ilegal em Cinco Países

Enquanto projetos de lei no Congresso Nacional propõem restringir ou banir a publicidade de plataformas de apostas esportivas e jogos online autorizadas pelo governo federal, um estudo comparativo internacional alerta para os riscos dessa abordagem. Conforme reportagem da BNLData, baseada em análise da consultora Tonet Quiogue, sócia da Arden Consult, para a plataforma iGaming Complete, o resultado recorrente é o crescimento do mercado ilegal e a redução do regulado. O caso mais recente é o Projeto de Lei nº 2347, apresentado em 26 de julho de 2026 pelo senador filipino Francis “Chiz” Escudero, que veda anúncios, patrocínios e endossos em todos os meios.

Evidências de Itália, Bélgica, França, Países Baixos e Reino Unido

A Itália adotou proibição total com o Decreto Dignità de 2018. Oito anos depois, o mercado ilegal online é estimado em € 20 bilhões anuais, superior aos € 11,47 bilhões do mercado legal. Investigação parlamentar de 2022 concluiu que o jogo ilegal e entre menores continuou a crescer, levando o Senado e a AGCOM a discutirem flexibilização. Na Bélgica, a proibição quase total de julho de 2023 elevou em 6% o número de jogadores em sites ilegais e em 4% os depósitos em três meses, com operadores ilegais mirando o país aumentando 4,4 vezes. A França registra 5,4 milhões de jogadores em sites ilegais, contra 3,5 milhões no regulado, com perda estimada de € 1,2 bilhão por ano em impostos. Nos Países Baixos, a taxa de canalização caiu para 49% no primeiro semestre de 2025.

Em contraste, o Reino Unido permite publicidade sob regras rígidas de conteúdo, horário e segmentação, retendo cerca de 98% do mercado de jogos online no sistema licenciado. O estudo destaca que silenciar o mercado legal resulta em mercados ilegais maiores, enquanto regras estritas permitem canalização elevada. Episódio nas Filipinas com a operadora licenciada Casino Plus, multada em 1 milhão de pesos por promoção não aprovada, mostra que apenas os licenciados são fiscalizáveis, ao contrário das mais de mil plataformas ilegais.

Implicações para o Arcabouço Regulatório Brasileiro

O paralelo com o Brasil é direto. Estudo da LCA Consultores, norteado pela pesquisa do Instituto Locomotiva e divulgado recentemente, estima fatia de mercado ilegal entre 38% e 44%, mesmo com o arcabouço regulatório vigente desde 2025 e medidas contra operadores não autorizados. Propostas legislativas que limitam a publicidade do mercado licenciado, com sinalização de apoio da Secretaria de Comunicação Social da Presidência e do Ministério da Fazenda, retiram a principal ferramenta de canalização sem equivalente contra o ilegal, que continua via redes sociais e influenciadores. O mecanismo observado nos outros países indica redução da base tributável e perda de proteções como verificação de idade, limites de depósito e autoexclusão para apostadores que migram. Como resume a análise, “Regular é governar: quando o Estado se ausenta, a ilegalidade ocupa o espaço.” O que ainda não se sabe é o impacto exato no volume total de apostas ou na efetividade de bloqueios de domínios no ambiente digital brasileiro.

Reporting: BNLData

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