La Polla Chilena Apresenta Querela contra Operadoras de Apostas Online por Exploração Ilegal e Lavagem de Ativos

A La Polla Chilena de Beneficencia, empresa pública de jogos de azar, apresentou querela criminal contra operadoras de apostas online. As acusações envolvem exploração não autorizada de cassinos ou loterias, lavagem de ativos e associação ilícita. A ação foi admitida a trâmite pelo Cuarto Juzgado de Garantía de Santiago em 21 de agosto de 2026 e será investigada pelo Ministério Público chileno.

Entre as plataformas citadas estão Estelar Bet, Coolbet, Betsson, Betano, Jugabet, 1xBet, Micasino, Rojabet, Novibet, LatamWin e Juega en Línea. A La Polla argumenta que esses sites não atuam apenas como plataformas estrangeiras acessíveis do Chile, mas direcionam operações específicas ao mercado local.

Detalhes da Acusação e Investigação Solicitada

As operadoras permitem registro de usuários residentes no Chile, depósitos e retiradas por meios de pagamento locais, além de promoções e campanhas publicitárias voltadas ao público nacional, incluindo patrocínios esportivos. A querela pede apuração do fluxo financeiro, com análise de origem, circulação e destino dos recursos, contas bancárias, beneficiários finais e contratos com provedores de pagamento como a Transbank.

A empresa estatal sustenta que as plataformas mantiveram operações apesar da sentença da Corte Suprema de setembro de 2025, que tratou da ilegalidade das apostas online não autorizadas. A ação também requer ofícios à Comissão para o Mercado Financeiro, à Unidade de Análise Financeira, ao Serviço de Impostos Internos e à Subsecretaría de Telecomunicaciones, conforme reportado pela Yogonet Latinoamerica.

Relevância para o Marco Brasileiro e o Que Ainda Não se Sabe

No Brasil, a Lei 14.790/2023 definiu regras para apostas de quota fixa e atribuiu à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) a competência para licenciar operadores e fiscalizar o setor, com alíquota de 12% sobre o GGR e obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro. O caso chileno ilustra o risco de ações penais quando plataformas direcionam serviços a residentes sem autorização local e utilizam meios de pagamento domésticos, mecanismo que pode antecipar maior escrutínio sobre fluxos financeiros irregulares.

Contudo, a fonte não indica cooperação direta entre autoridades chilenas e brasileiras nem menciona ações semelhantes pela SPA ou pela Receita Federal contra as mesmas operadoras. Ainda não se sabe se o Ministério Público Federal ou a Unidade de Inteligência Financeira adotarão investigações paralelas no Brasil. Operadores devem priorizar a obtenção de licenças e o mapeamento de riscos penais para evitar contestações judiciais à medida que a regulação brasileira avança.

Reporting: Yogonet LatinoAmerica

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