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Governo Federal Retira Urgência de PL 5.477/2026 que Criminaliza Apostas Esportivas

Governo Federal Retira Urgência de PL 5.477/2026 que Criminaliza Apostas Esportivas
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O governo retirou a urgência do PL 5.477/2026, que criminaliza apostas esportivas e jogos online com penas de 4 a 6 anos de prisão. A decisão temporária prioriza ajuste fiscal e regulação de tech, mas o projeto deve retornar à pauta antes de 23 de dezembro de 2026. O mercado permanece sob as regras da MP 1.394/2026.

SCCG Take — A suspensão temporária reorganiza prioridades sem alterar restrições vigentes. Operadores e reguladores precisam monitorar o retorno do pedido de urgência até o recesso parlamentar.

O governo federal brasileiro retirou o pedido de status de urgência constitucional para o Projeto de Lei 5.477/2026, que busca criminalizar operações de apostas esportivas e jogos online. A medida, adotada em 17 de novembro de 2026, libera a Câmara dos Deputados para avançar em outras prioridades, como o pacote de ajuste fiscal e a regulação de grandes empresas de tecnologia, conforme reportado pela Zona de Azar.

Decisão Temporária e Detalhes do Projeto

O Ministro das Relações Institucionais José Guimarães explicou que a suspensão é temporária. O governo pretende solicitar novamente o tratamento prioritário após a aprovação de suas outras iniciativas. O PL 5.477/2026, apresentado em 25 de setembro de 2026, propõe alterações na Lei 13.756/2018 e na legislação de contravenções penais.

As penalidades previstas incluem quatro a seis anos de prisão e multas para quem operar serviços de apostas esportivas e jogos online. Para atividades de publicidade, captação de clientes e facilitação de transações financeiras, as penas variam entre dois e quatro anos de prisão.

Status do Mercado e Próximos Passos

A retirada da urgência não altera a proibição vigente de operações de apostas de quota fixa e sua publicidade, introduzida pela Medida Provisória 1.394/2026. O governo ainda busca aprovar o projeto antes do recesso parlamentar, que começa em 23 de dezembro de 2026. Essa pausa temporária reorganiza o calendário legislativo sem modificar as restrições atuais do mercado.

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