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México Avanza en la Modernización de la Ley Federal de Juegos y Sorteos de 1947

México Avanza en la Modernización de la Ley Federal de Juegos y Sorteos de 1947
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O México moderniza lei de jogos de 1947 para regular o digital, reduzir ilegalidade acima de 60% e elevar IEPS a 50%. Inclui limites a publicidade e bônus. Para o Brasil, sinaliza caminhos na aplicação da Lei 14.790/2023.

SCCG Take — Reguladores da SPA/MF e operadores devem acompanhar as medidas mexicanas, pois podem indicar ajustes em compliance e tributação para o mercado brasileiro.

O governo federal do México avança na modernização da Lei Federal de Jogos e Sorteos, em vigor desde 1947. O objetivo é adaptar a legislação ao crescimento do mercado digital, combater o jogo ilegal e garantir o recolhimento de tributos, conforme reportado pela Zona de Azar. Rosa Icela Rodríguez, titular da Secretaria de Gobernación (Segob), identificou a formalização da indústria e a prevenção ao lavado de dinheiro como prioridades centrais da reforma.

Em agosto de 2026, o deputado Alberto Martínez Urincho apresentou iniciativa que prevê restrições à publicidade de apostas esportivas, eliminação de bônus promocionais e novas ferramentas contra a ludopatia. A Associação de Permisionarios, Operadores y Proveedores de la Industria del Entretenimiento y Juego de Apuesta (AIEJA) informa que o mercado mexicano possui 423 cassinos em 30 estados, 38 empresas permisionárias, mais de 100.000 máquinas autorizadas, cerca de 80 plataformas legais de jogo online e aproximadamente 200.000 empregos diretos e indiretos.

A AIEJA estima que mais de 60% das apostas online ocorrem por meio de plataformas estrangeiras fora do marco regulatório. A reforma tributária aprovada em novembro de 2025 elevou o Imposto Especial sobre Produção e Serviços (IEPS) de 30% para 50%. A proposta completou revisão interna e deverá passar por avaliação do Gabinete de Segurança Nacional antes de chegar ao Congresso, sem data confirmada para tramitação.

Elementos Centrais da Reforma Mexicana

A atualização legislativa busca corrigir defasagens de quase 80 anos diante do crescimento digital e do mercado ilegal dominante. As medidas propostas enfatizam proteção ao consumidor e ajuste fiscal, com impacto direto sobre as 38 empresas permisionárias e as cerca de 80 plataformas online já regularizadas.

Conexão com o Cenário Regulatório Brasileiro

A Lei 14.790/2023 regula as apostas de quota fixa e o jogo online no Brasil, com supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) e alíquotas gerenciadas pela Receita Federal. Assim como a reforma mexicana atualiza lei obsoleta para enfrentar mais de 60% de apostas irregulares, o mecanismo de ligação está na possibilidade de os reguladores brasileiros observarem restrições a publicidade e bônus para refinar a aplicação da norma local. Contudo, a fonte não detalha paralelos específicos, de modo que ainda não se sabe se as ferramentas mexicanas de prevenção à ludopatia anteciparão ajustes em portarias da SPA/MF ou alterarão a estratégia de operadores com licenças no país.

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