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Imposto Seletivo sobre Apostas Falha como Desincentivo, Segundo Análise Tributária

Imposto Seletivo sobre Apostas Falha como Desincentivo, Segundo Análise Tributária
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Análise do JOTA mostra que o IS sobre bets não desincentiva o consumo por falta de saliência e efeitos regressivos. Carga acima de 40% da receita bruta pode levar à descanalização para offshore. Regulamentação pendente das alíquotas permite ajustes na base de cálculo e vinculação de receitas.

SCCG Take — Operadores regulados enfrentam margens pressionadas e risco de migração de clientes. Reguladores devem alinhar o IS à Lei 14.790/2023 com evidências para evitar confisco e garantir proteção efetiva.

O mercado brasileiro de apostas de quota fixa cresceu de cerca de R$ 5 bilhões em 2018 para entre R$ 67 bilhões e R$ 100 bilhões em 2023. Diante das externalidades como endividamento familiar e transtornos de vício, a Emenda Constitucional 132/2023 instituiu o Imposto Seletivo (IS) com finalidade extrafiscal. A Lei 14.790/2023 e a Lei Complementar 214/2025 incluíram as bets na incidência do tributo, com base de cálculo sobre a receita própria das operadoras.

Como aponta coluna publicada pelo JOTA, porém, o desenho atual do IS tende a não produzir o desincentivo ao consumo nocivo. O tributo é repassado via ajustes nas odds, sem saliência perceptível ao apostador. Estudos indicam repasse de até 90% do valor, mas o efeito comportamental é nulo. A base sobre volume apostado distorce mais as cotações do que a incidência sobre receita bruta de jogo.

Obstáculos à Efetividade do IS no Desincentivo Comportamental

O imposto atinge sobretudo o apostador recreativo, enquanto o perfil problemático apresenta demanda inelástica e continua a jogar até esgotar recursos. Evidências empíricas mostram ainda que tributos sobre jogos são regressivos: faixas de menor renda comprometem proporção maior de rendimentos e contribuem mais à arrecadação do que recebem em benefícios. No Brasil, com desigualdades acentuadas, o impacto distributivo pode ser ainda mais intenso.

O art. 31 da Lei 14.790/2023 permite dedução de perdas e tributa ganhos líquidos a 15%, aproximando as apostas de investimentos de renda variável. Isso contraria o IS e reforça a percepção de 62% dos apostadores de que se trata de renda extra. Há risco adicional de descanalização para sites offshore, sem tributos nem mecanismos de proteção, conforme dinâmica da Curva de Laffer. A carga combinada de CBS, IBS, IS e IRPF pode superar 40% da receita bruta, sinalizando possível confisco e falha de proporcionalidade.

Leitura para o Mercado Brasileiro e Ajustes Pendentes

A Lei 14.790/2023, que define o marco regulatório das apostas esportivas e permite a dedução de perdas no IRPF, interage diretamente com o IS ao gerar sinal contraditório. Esse mecanismo liga os achados internacionais sobre baixa saliência tributária e efeitos regressivos ao contexto local: operadores nacionais podem piorar odds, cortar bônus e reduzir marketing, empurrando usuários assíduos para o offshore e reduzindo a eficácia da fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF). O que a análise revela sobre ineficácia extrafiscal antecipa pressão sobre margens das operadoras reguladas e menor proteção aos jogadores vulneráveis no Brasil.

A regulamentação das alíquotas do IS, ainda pendente em lei ordinária, abre janela para correções. Sugere-se base sobre receita bruta, exigência de saliência nas interfaces, alíquotas graduadas por nocividade com revisão periódica e vinculação relevante da arrecadação ao tratamento da ludopatia. Sem calibragem, o IS atuará como mero instrumento de arrecadação, oneroso para os mais vulneráveis e inócuo em saúde pública.

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