
O Governo de Canárias submeteu à Comissão Europeia um decreto que unifica a planificação do jogo presencial por cinco anos, ajustando tetos de cassinos, bingos, salões, máquinas e apostas externas. A proposta atualiza regras operacionais de pagamento, monedero, prêmios e controle de acesso, buscando eliminar insegurança jurídica. O texto segue em consulta pública até fevereiro de 2027.
SCCG Take — O exemplo canário de unificação normativa e ajuste territorial sem distorções econômicas sinaliza caminho para a SPA/MF na aplicação da Lei 14.790/2023, embora ainda não se saiba qual mecanismo concreto de limites físicos será adotado no Brasil.
O Governo de Canárias remeteu à Comissão Europeia, por meio do sistema TRIS, um projeto de decreto que reorganiza a planificação do jogo no arquipélago. A iniciativa unifica em uma única norma os limites de estabelecimentos, a distribuição territorial e as condições de exploração para cassinos, salas de bingo, salões de jogo, máquinas recreativas e locais de apostas externas. O texto tem vigência inicial de cinco anos, prorrogável por igual período após parecer da Comissão do Jogo.
O projeto mantém em 12 o número máximo de cassinos, distribui 45 autorizações para salas de bingo — três a mais que na planificação anterior — e define tetos por ilha para salões de jogo, com 150 em Gran Canaria e Tenerife cada. Para máquinas, fixa 7.200 do tipo B em estabelecimentos de hostelería, 700 do tipo C e 50 do tipo A especial. Em apostas externas, o limite cai para 35 locais, com distância mínima de 200 metros entre eles — ou 75 metros em centros comerciais na mesma planta.
As alterações vão além dos números. O decreto atualiza sistemas de pagamento e cobro das máquinas, eleva o limite do monedero a 250 vezes o preço máximo por partida e define prêmios máximos de 500 euros para máquinas B1 e 3.000 euros para B2. Também simplifica o traslado de salões sem exigência de nova fiança, permite suspensão temporária de autorizações por motivos justificados e torna obrigatório um serviço de admissão conectado aos registros de interdição, com guarda de dados por seis meses. As inscrições no Registro de Prohibidos por autoprohibición passam a ter caráter indefinido, com possibilidade de cancelamento após seis meses.
O documento foi discutido com nove entidades setoriais canárias antes do envio. O Executivo local justifica a reorganização pela necessidade de eliminar dispersão normativa que gerava insegurança jurídica, ajustando a oferta às características de cada ilha sem provocar distorções econômicas ou impactos negativos no emprego. O período para apresentação de observações permanece aberto até 16 de fevereiro de 2027, conforme reportado pela Azarplus.
A Lei 14.790/2023, que institui o marco regulatório federal para apostas de quota fixa e loterias no Brasil, também busca reduzir incertezas jurídicas por meio de normas unificadas editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF). O mecanismo que liga os dois casos é a concentração de regras dispersas em um único instrumento de planificação territorial e operacional, o que na prática facilita a fiscalização e o ajuste da oferta para evitar sobredimensionamento — exatamente o argumento usado em Canárias para reduzir o número de locais de apostas externas.
No entanto, a fonte não detalha como esse modelo europeu de ciclos quinquenais com prorrogação condicionada a relatório técnico poderia ser adotado pela SPA/MF ou pelos órgãos estaduais brasileiros. Permanece desconhecido se o regulador federal incorporará limites quantitativos semelhantes por unidade federativa ou exigências equivalentes de sistemas biométricos de controle de acesso nos pontos físicos de apostas quando avançar na regulamentação do jogo presencial.
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