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Austrália Alcança 1.850 Sites de Jogo Ilegal Bloqueados pela ACMA

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Austrália Alcança 1.850 Sites de Jogo Ilegal Bloqueados pela ACMA
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A ACMA alcançou 1.850 sites bloqueados desde 2019, com três novas restrições em novembro de 2026 e alertas sobre riscos a usuários. A ação precede reformas de 2027 que endurecem regras publicitárias e o BetStop. No Brasil, a Lei 14.790/2023 ainda não apresenta números equivalentes de bloqueios ou saídas de operadores ilegais.

SCCG Take — A SPA/MF deve divulgar métricas claras de bloqueio para alinhar o mercado brasileiro à efetividade observada na Austrália, reduzindo competição desleal sem dados comparativos disponíveis hoje.

A Autoridade Australiana de Comunicações e Meios (ACMA) elevou para 1.850 o total de sites de apostas e afiliação bloqueados desde novembro de 2019. A atualização divulgada em 12 de novembro de 2026 incluiu três novas plataformas que violavam a legislação local. A medida ocorre durante a primeira Semana Internacional de Conscientização sobre o Jogo Ilegal e antecede reformas que entram em vigor em 2027.

Evolução dos Bloqueios e Riscos Identificados

A ACMA ordenou o bloqueio de Gday77, SpinBet e X4Bet após constatar infração à Interactive Gambling Act 2001. Os números acumulados mostram 1.640 sites em abril de 2026, 1.774 em julho, 1.822 em setembro e 1.850 em novembro. Mais de 230 serviços ilegais deixaram o mercado australiano desde 2017, conforme reportado pela Zona de Azar.

A autoridade alertou para riscos concretos: perda de fundos, fraude de identidade, exposição de dados bancários e falta de mecanismos de reclamação. As reformas aprovadas em agosto de 2026, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2027, preveem restrições publicitárias e reforço ao registro nacional de autoexclusão BetStop.

Lacunas na Comparação com o Marco Brasileiro

A Lei 14.790/2023 regulou as apostas de quota fixa no Brasil e fixou alíquota de 12% sobre o GGR, com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) encarregada da outorga e da fiscalização. O mecanismo australiano de bloqueio em massa de domínios poderia reduzir a oferta ilegal local, mas a fonte não detalha equivalentes brasileiros em volume de ações ou saídas de operadores.

Permanece desconhecido quantos sites a SPA ou a Receita Federal já bloquearam e se há cronograma para campanha de conscientização ou métrica de efetividade comparável. Sem esses dados, operadores e investidores brasileiros não dispõem de parâmetro direto sobre o rigor fiscalizatório que será aplicado após a plena implementação da lei. A experiência australiana indica que bloqueios contínuos limitam, mas não eliminam, o retorno de plataformas por novos endereços.

O caso reforça a necessidade de o regulador brasileiro mapear e divulgar indicadores próprios de combate ao jogo ilegal para orientar o mercado regulado.

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