Flávio Dino devolve vista e STF avança para julgamento unificado sobre jogos de azar, Lei 14.790/2023 e loterias municipais
Flávio Dino devolveu a vista no RE 966177, abrindo caminho para o STF julgar em conjunto a constitucionalidade de jogos de azar, desafios à Lei 14.790/2023, a MP 1.394/2026 e loterias municipais. Luiz Fux relatará a maior parte das ações em sessão que deve ser extensa. O resultado definirá o marco legal do setor de apostas.
SCCG Take — O julgamento trará clareza regulatória, mas operadores e investidores precisam avaliar riscos à validade da Lei 14.790/2023 e às licenças emitidas pela SPA/MF.
O ministro Flávio Dino devolveu nesta quinta-feira (12/11) os autos do Recurso Extraordinário 966177 ao Supremo Tribunal Federal (STF). Com a devolução, o tribunal remove o último obstáculo e se aproxima de um julgamento conjunto de ações que tratam da proibição de jogos de azar, das apostas esportivas, da MP 1.394/2026 e das loterias municipais, conforme reportagem da BNLData. A sessão no Plenário deve ser longa e polêmica, com risco de se estender por mais de um dia.
Processos que serão julgados em conjunto
O RE 966177 (Tema 924), relatado por Luiz Fux, discute se a proibição de jogos de azar da Lei das Contravenções Penais de 1941 é compatível com a Constituição de 1988. O placar parcial está em 2 a 0 pela manutenção da criminalização, mas há divergência na tese de repercussão geral, que afetará ao menos 2.728 processos sobrestados. Fux também relata as ADIs 7721, 7723 e 7749 contra a Lei 14.790/2023, além das ADIs 8024, 8027, 8028 e 8035 contra a MP 1.394/2026. A ADPF 1212, sobre loterias municipais, tem relatoria de Nunes Marques. Fux determinou a suspensão nacional de processos inferiores e terá papel central na sessão.
Ligação com a regulamentação brasileira de apostas e o que ainda não se sabe
O julgamento unificado tem conexão direta com a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa e define regras de outorga e tributação gerenciadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF). A decisão sobre a constitucionalidade da proibição histórica pode alterar a segurança jurídica das licenças já concedidas ou em tramitação, influenciando o arcabouço que sustenta a arrecadação federal do setor. O mecanismo de impacto está na definição de legalidade: uma tese que inclua apostas eletrônicas, como defendido por Dino, poderia modificar o tratamento regulatório atual. No entanto, a fonte não detalha efeitos em alíquotas específicas, volume de GGR ou cronograma de autorizações. Permanece desconhecido o impacto exato para operadores licenciados e para investidores que atuam sob a lei vigente. O STF terá oportunidade de esclarecer se o jogo é legal ou ilegal no Brasil atual.
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