Chile debate tres modelos regulatorios para las apuestas online en el Senado

O Congresso chileno discute desde março de 2022 um novo marco para as apostas online, agora no segundo trâmite no Senado. O governo propõe licenças com proibição total de publicidade e taxa efetiva de 22%, enquanto a Comissão de Economia aprovou indicações para banir as plataformas. Conforme reportado pelo Focus Gaming News, o mercado ilegal persiste apesar de bloqueios judiciais e administrativos.

Modelos em Disputa e Impacto nos Casinos Físicos

Em outubro de 2026, o Executivo apresentou indicaciones que mantêm o sistema de licenças, vedam bônus e ofertas promocionais, exigem constituição legal no país e pagamento de 3.000 UTM para licença transitória de seis meses, com regularização do IVA dos últimos 36 meses. A taxa de 22% inclui IVA e imposto específico de 3%, acrescido de 1% para jogo responsável. A projeção é de arrecadação acima de US$ 100 milhões no primeiro ano e US$ 133 milhões no quinto.

Em 9 de novembro de 2026, a Comissão de Economia do Senado aprovou por três votos a favor, um contra e uma abstenção propostas de proibição, com penas de até 15 anos de prisão, bloqueio permanente de sites e sanções agravadas para crime organizado. Cecilia Valdés, presidente executiva da ACCJ, questionou o regime transitório que permite entrada de plataformas que operaram sem autorização e defendeu o fim da proibição para que casinos autorizados ofereçam jogos online. O mercado ilegal atinge cerca de US$ 3,1 bilhões anuais. Os casinos físicos registraram queda de 4,5% nos ingressos brutos de jogo, 7,2% nas visitas e 4,7% na arrecadação tributária em 2025, com impostos devengados de CLP 141,329 milhões até setembro de 2026, 8,46% abaixo do ano anterior.

Relevância para o Setor Regulatório Brasileiro

A Lei 14.790/2023 definiu no Brasil o sistema de outorga de autorizações para apostas de quota fixa pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), com exigências de compliance, prevenção à lavagem de dinheiro e tributação específica. O impasse chileno entre regulação com restrições severas de publicidade e propostas de banimento total ilustra desafios operacionais semelhantes aos que a SPA enfrenta na fiscalização de sites irregulares e na definição de limites para propaganda e incentivos. No entanto, a fonte não detalha qualquer mecanismo direto de influência sobre normas da Receita Federal ou sobre o calendário de licenças brasileiras. Permanece desconhecido se o desfecho no Chile alterará estratégias de operadores multinacionais que atuam nos dois mercados ou antecipará ajustes em medidas de bloqueio adotadas localmente.