ACMA publica orientações para exceção triple lock em publicidade de apostas online a partir de 2027

A Autoridade Australiana de Comunicações e Mídia (ACMA) divulgou um documento de 23 páginas com orientações iniciais sobre os requisitos que provedores de conteúdo online precisam atender para continuar exibindo publicidade de apostas. As novas restrições entram em vigor em 1º de janeiro de 2027, conforme reportado pela Inside Asian Gaming.

O guia explica como se qualificar para a exceção “triple lock” prevista na Interactive Gambling Amendment (Gambling Reform) Act 2026. Os provedores devem tomar medidas razoáveis para impedir o acesso de usuários restritos à publicidade, garantir que os anúncios alcancem apenas contas registradas e oferecer um mecanismo eficaz de opt-out. Usuários restritos incluem menores de 18 anos, pessoas sem confirmação de idade, não logadas ou que optaram por não receber o conteúdo.

As exigências valem para redes sociais, serviços de vídeo sob demanda, sites, aplicativos de mensagens e plataformas de jogos online. A ACMA recomenda o uso combinado de verificação, estimativa e inferência de idade, sem limitar a identificação a documentos oficiais do governo. O opt-out precisa ser claro, simples, acessível, aplicado em nível de conta e acompanhado de lembretes anuais.

A avaliação de conformidade será proporcional e baseada em risco, considerando porte do serviço, perfil dos usuários e recursos disponíveis. Provedores devem documentar avaliações de risco, revisar salvaguardas periodicamente e guardar registros por pelo menos 12 meses. Sites e apps dedicados a apostas e corridas ficam isentos, mas os perfis em redes sociais das operadoras não. As regras fazem parte de reformas mais amplas aprovadas em agosto de 2026, que também limitam anúncios em TV, rádio e eventos esportivos.

Requisitos Técnicos e Avaliação de Risco pela ACMA

O regulador australiano enfatiza que mecanismos ocultos em políticas longas ou que exigem múltiplos cliques não serão considerados razoáveis. Plataformas podem reutilizar sistemas de verificação de idade já existentes, desde que atendam aos novos padrões. A abordagem proporcional leva em conta o risco geral de cada serviço, o que permite maior flexibilidade para provedores menores, mas exige mais robustez de grandes plataformas com base demográfica jovem.

O Que o Modelo Australiano Antecipa para o Brasil

A Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa e restringe formas de publicidade, é executada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF). O detalhamento australiano sobre verificação multifatorial de idade e opt-out em escala de conta poderia antecipar exigências técnicas semelhantes para redes sociais e plataformas digitais no Brasil, especialmente na proteção de menores e no registro nacional de exclusão voluntária. No entanto, a norma da SPA/MF ainda não define esses mecanismos operacionais com o mesmo nível de granularidade, e a fonte não estabelece ligação direta entre os regimes. Permanece desconhecido se o regulador brasileiro adotará testes de proporcionalidade ou prazos de retenção de registros equivalentes, o que deixa operadores e investidores sem clareza sobre o volume de investimento em compliance que será exigido até a publicação de resoluções complementares. O acompanhamento da implementação australiana pode informar ajustes futuros na fiscalização da Receita Federal e da SPA/MF.