
A Bulgária submeteu à Assembleia Nacional emendas que banem toda publicidade de apostas e marketing de afiliados, elevam licenças a €400.000 para apostas online e impõem taxa mensal mínima de €100.000 a partir de 2028. Operadores estrangeiros precisam de presença local e conexão com a agência fiscal. O endurecimento sinaliza maior proteção ao consumidor na Europa.
SCCG Take — Operadores brasileiros sob a Lei 14.790/2023 devem preparar-se para custos mais altos de compliance e limitações de marketing, enquanto a SPA/MF pode usar o exemplo búlgaro para endurecer regras locais de publicidade.
O Conselho de Ministros da Bulgária aprovou em 11 de novembro de 2026 emendas à Lei de Jogos de Azar e as enviou à Assembleia Nacional. As mudanças proíbem completamente a publicidade de apostas e o marketing de afiliados, elevam taxas de licenças e impostos, e impõem presença local a operadores estrangeiros. As reformas visam reduzir riscos de vício, conforme detalhado na proposta.
A proposta veta a propaganda de produtos, operadores e marcas associadas em todos os canais e formatos. O banimento inclui atividades de marketing de afiliados ligadas a operadores de apostas. Exceções limitadas permitem exibição de marcas em patrocínios de clubes esportivos, federações e iniciativas de cultura, saúde e educação, com restrições em transmissões de TV e online. A proposta afirma que "Limited display of gambling operators’ trademarks will be permitted only in connection with sponsorship of sports clubs, federations, associations and organisations, as well as support for activities in the fields of culture, healthcare and education".
As licenças de cinco anos passarão a custar €400.000 para apostas online e €300.000 para cassinos, loterias e apostas esportivas, com valores dobrados para prazos de dez anos. Taxas trimestrais sobre equipamentos de jogo subirão em 2027, com máquinas a €600, mesas a €13.000 e outros itens a €3.000. A partir de 1º de janeiro de 2028, um novo modelo de taxa estatal fixa e variável estabelece mínimo mensal de €100.000 para operadores de apostas online. Contribuições obrigatórias para programas de jogo responsável serão de €60.000 anuais para apostas online. Operadores estrangeiros devem manter presença local e conectar sistemas à National Revenue Agency para repasse de dados sobre apostas e receitas em tempo real ou intervalos definidos. Como reportado pela Focus Gaming News, bancos e processadores de pagamento repassarão ao Estado valores acima de 1,5% por transação.
A Lei 14.790/2023 define o marco legal para apostas de quota fixa no Brasil, com alíquota de 12% sobre o GGR e supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), que estabelece normas para licenças e compliance de operadores internacionais. O mecanismo búlgaro de exigir presença local e proibir afiliados poderia alterar o cálculo de custos para operadores que atuam no mercado brasileiro, antecipando maiores exigências de estrutura local e restrições de aquisição de usuários via marketing, o que afetaria investidores que avaliam entrada ou expansão no Brasil.
Contudo, a fonte não menciona qualquer ligação com normas brasileiras, de modo que ainda não se sabe se a SPA/MF ou a Receita Federal considerariam medidas semelhantes em revisões futuras ou no PL 2.258/2026. Operadores devem acompanhar o progresso parlamentar búlgaro para mapear riscos de tendência regulatória mais restritiva em jurisdições comparáveis.
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