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Patricia Bullrich anuncia que el Senado tratará el proyecto de ley sobre daño por juego en niños y publicidad de apuestas en línea

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Patricia Bullrich anuncia que el Senado tratará el proyecto de ley sobre daño por juego en niños y publicidad de apuestas en línea
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Patricia Bullrich anunciou que o Senado argentino analisará nas próximas semanas projeto de lei contra vício infantil em apostas e restrições amplas de publicidade. O texto, parado desde 2024, exige biometria via RENAPER e proíbe bônus e crédito. Para o Brasil, ecoa pontos da Lei 14.790/2023, mas impactos diretos seguem desconhecidos.

SCCG Take — Reguladores e operadores brasileiros devem monitorar o caso argentino, pois pode sinalizar tendência regional por regras mais rígidas de proteção, influenciando futuras normas da SPA/MF sem alterar de imediato a alíquota atual.

A senadora Patricia Bullrich, que lidera o bloco La Libertad Avanza do presidente Javier Milei no Senado da Argentina, afirmou que os senadores vão analisar nas próximas semanas um projeto de lei para prevenir o vício em apostas entre crianças e restringir a publicidade de apostas online. Bullrich, ex-ministra da Segurança, fez o anúncio em 6 de novembro. O texto aguarda aprovação no Senado desde que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro de 2024.

“Child gambling addiction is not a game. It destroys children’s lives and hits families who often don’t know how to help them. We are going to deal with this law in the Senate in the coming weeks. Limits need to be set.”, escreveu ela no X. A declaração ocorreu dias antes da visita do Papa Leão XIV ao país e após pressão da Igreja Católica, que lançou petição via Comissão Episcopal de Pastoral Social alertando que “fazer nada também é uma decisão”.

Pessoas próximas a Bullrich indicaram que o texto será tratado em comissão antes de 20 de novembro, conforme o iGaming Business. O cronograma é apertado: o Congresso deve ficar inativo esta semana por causa da visita papal e de férias do pessoal legislativo, restando apenas as últimas duas semanas de novembro antes do encerramento das sessões ordinárias em 30 de novembro. O projeto mantém status parlamentar até 1º de março de 2027.

Detalhes do Projeto de Lei

Aprovado na Câmara por 139 votos a 36, com 59 abstenções em 27 de novembro de 2024, o texto proíbe publicidade de apostas em televisão, rádio, redes sociais e outros canais, inclusive por influenciadores e figuras públicas. Também veda patrocínios esportivos, direitos de nome de estádios, publicidade em camisas de times e dentro de arenas. A publicidade dentro de locais autorizados de jogos ainda seria permitida, desde que com alertas obrigatórios.

Operadores precisariam verificar identidade e idade via checagem biométrica ligada ao RENAPER. Bônus de boas-vindas e pagamentos com cartão de crédito para apostas seriam banidos. Seria criado um registro nacional de autoexclusão. Carteiras eletrônicas para jogos ficariam limitadas aos fundos já depositados, sem acesso a crédito.

Conexão com o Regulatório Brasileiro

A Lei 14.790/2023, que regula o sistema de apostas de quota fixa no Brasil sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), já estabelece regras de verificação de idade, cadastro de autoexclusão e limites à publicidade de apostas. O avanço do projeto argentino, com ênfase em biometria e proibição de crédito, toca preocupações semelhantes às que moldaram a norma brasileira e a alíquota de 12% sobre o GGR recolhida pela Receita Federal. Contudo, a fonte não informa qual mecanismo concreto ligaria as duas jurisdições, nem se a experiência argentina pode antecipar revisões em atos normativos da SPA ou ajustes no compliance de operadores que atuam no mercado brasileiro. O que ainda não se sabe é se o debate em Buenos Aires gerará pressão por endurecimento adicional aqui ou permanecerá como desenvolvimento isolado na América Latina.

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