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SCCG Take — A insegurança gerada pela MP 1.394 amplia o espaço para o ilegal e compromete os objetivos da Lei 14.790/2023. Operadores e reguladores precisam de clareza normativa urgente para retomar diálogo efetivo com plataformas e conter a migração de usuários.
Mais de 800 perfis de influenciadores utilizam o Instagram para divulgar links de sites suspeitos de apostas ilegais. O levantamento da plataforma LegitBet, mantida pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), identificou 802 perfis em uma base de 48.318 monitorados até segunda-feira (2). Esses dados não representam o total existente na rede, pois uma única rodada de pouco mais de uma hora pode revelar centenas de novos divulgadores.
Os números mostram a escala do problema. 73% dos perfis têm entre 10 mil e 100 mil seguidores. Outros 23,6% estão na faixa de 100 mil a 1 milhão, 2,9% têm menos de 10 mil e 0,5% superam 1 milhão. Quase 74% publicam conteúdo recorrente, com nova propaganda ao menos uma vez a cada três dias. Em 27 de outubro, o sistema analisou 908 perfis em 1h25 e flagrou 626 divulgadores, além de 500 novos endereços, dos quais 396 seguiam padrão de links de afiliados. No total, os influenciadores direcionam para 844 sites diferentes. O link mais compartilhado apareceu em 86 perfis.
O alcance potencial varia de 5,9 milhões a 59,4 milhões de pessoas apenas nos perfis de 10 mil a 100 mil seguidores. Lemos Jorge, presidente da ANJL, alertou que o Instagram permite contas de adolescentes a partir dos 13 anos. “Todo esse público também está exposto a esses influenciadores e aos sites ilegais, que não proíbem o acesso de menores de idade”, disse ele.
Antes da Medida Provisória 1.394, editada em setembro, que proibiu o mercado legalizado de apostas de quota fixa, a ANJL já notificava extrajudicialmente Meta, Google, TikTok e X para exigir plano permanente de remoção, desindexação e bloqueio de conteúdo ilegal. Não houve respostas. Com a MP, o diálogo com as big techs ficou mais difícil por causa da insegurança jurídica gerada, o que beneficia apenas os operadores clandestinos, conforme Lemos Jorge: “a decisão repentina e unilateral do Governo Federal de extinguir o mercado tornou mais difícil o caminho do diálogo entre as bets legalizadas e as big techs porque o que se formou no Brasil foi uma grande confusão e insegurança jurídica, em que apenas essas empresas ilegais estão ganhando”.
A Lei 14.790/2023 havia criado o marco para o setor regulado, com alíquota de 12% sobre o GGR e regras de integridade destinadas a reduzir a migração para o ilegal. O mecanismo de ligação é direto: a confusão pós-MP reduz a capacidade de pressão sobre as plataformas, amplia a visibilidade de sites sem licença da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) e erode a arrecadação e a proteção ao apostador que a lei buscava garantir. A ANJL defende que restabelecer o mercado regulado é a forma mais eficaz de fortalecer a fiscalização contínua sobre perfis, sites e meios de pagamento. O que ainda não se sabe é o volume exato de apostadores migrados ou o impacto preciso na arrecadação da Receita Federal decorrente dessa publicidade ilegal.
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