Especialista chileno analisa reversão brasileira em apostas online e lições para marcos regulatórios na região

A reversão do Brasil na regulação de apostas online, ocorrida apenas 21 meses após o lançamento do mercado regulado, coloca em evidência os riscos de instabilidade normativa na América Latina. Em entrevista exclusiva ao Focus Gaming News, Carlos Silva Alliende, consultor independente em regulação e ex-fiscal e chefe da divisão jurídica da Superintendência de Casinos de Jogo de Chile, examina as razões do governo brasileiro e as implicações para países como o Chile, que ainda discutem seu próprio projeto. Silva Alliende aponta que o custo social avançou mais rápido que a capacidade de controle sobre publicidade, pagamentos e conduta dos operadores.

Ele considera a Medida Provisória 1.394 uma solução subótima, pois a proibição não elimina a demanda, apenas a deixa sem supervisão. O especialista cita exemplos internacionais, como limites na publicidade de jogos na Europa, para argumentar que ferramentas mais refinadas que a proibição total são possíveis. No Congresso brasileiro, mais de cem emendas foram apresentadas, e o prazo inicial da medida vence em 23 de novembro, com votação pretendida antes de 20 de dezembro.

Lições extraídas para a construção de marcos estáveis no Chile

Silva Alliende destaca três lições principais. Primeiro, em um mundo global e interconectado, a estabilidade regulatória é um ativo essencial para atrair e reter investimentos. Ele menciona o caso de operadores estrangeiros que deixaram o mercado chileno de cassinos físicos após mudanças nas regras de licitação. Segundo, as normas e a institucionalidade devem estar prontas antes de abrir o mercado, evitando que controles de publicidade, verificação de idade e autoexclusão sejam implementados paralelamente às licenças. Terceiro, o jogo online não tem fronteiras, o que exige cooperação internacional, incluindo memorandos de entendimento, troca de listas de plataformas bloqueadas e reconhecimento de laboratórios de certificação estrangeiros.

O consultor questiona a exigência chilena de sociedades separadas para canais físico e online, defendendo a omnicanalidade como mais eficiente. Ele também critica a contradição entre o recolhimento de IVA por plataformas estrangeiras, habilitado pelo SII, e os bloqueios judiciais de sites. Silva Alliende considera que proibir não faz desaparecer a demanda, tendendo a deixá-la sem supervisão, o que pode fazer o remédio pior que a doença. Ademais, o Brasil não demonstrou que a regulação fracassa e, se a medida se converter em lei, permitirá observar o que ocorre ao proibir uma atividade com alta demanda.

Implicações para o Brasil e a Lei 14.790/2023

A Lei 14.790/2023 estabeleceu o marco regulatório para apostas de quota fixa no Brasil, com licenças, alíquotas tributárias e oversight da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF). Após 21 meses de operação, a análise de Silva Alliende sobre a Medida Provisória 1.394, que extinguiu autorizações em 30 dias sem devolução ou indenização, mostra como o desequilíbrio entre danos sociais visíveis e capacidade regulatória pode levar a proibições abruptas. O mecanismo de ligação é que a falta de demonstração tempestiva de controle efetivo — sobre publicidade e conduta, como ocorreu no Brasil regulado — aciona respostas políticas extremas, reduzindo a confiança de investidores que entraram com base na lei de 2023. Isso antecipa maior pressão por ajustes no Congresso brasileiro, onde a discussão migrou de «proibir ou não» para «como sair de forma ordenada». O que ainda não se sabe é se as mais de cem emendas resultarão em transição para apostas esportivas ou manutenção da proibição ampla, nem o impacto final na arrecadação da Receita Federal.