
A GPC do Reino Unido iniciou revisão da Gambling Act 2005 para verificar sua adequação a tecnologias como mercados de previsão, IA e criptomoedas. O relatório final sai em 2028, após chamada de evidências até fevereiro de 2027. O processo levanta paralelos com a implementação da Lei 14.790/2023 no Brasil.
SCCG Take — Reguladores brasileiros via SPA/MF podem extrair precedentes sobre tributação e regulação híbrida, ajustando a aplicação da Lei 14.790/2023 antes que produtos emergentes criem lacunas de enforcement.
Uma comissão independente no Reino Unido lançou uma revisão abrangente da legislação de apostas, o que pode levar a uma nova lei do setor após mais de duas décadas. A Gambling Policy Commission (GPC) abriu chamada para contribuições de pesquisadores, consumidores, operadores, reguladores e formuladores de políticas. O objetivo é avaliar se a Gambling Act 2005 ainda é adequada para um mercado influenciado por novas tecnologias, comportamentos de consumo e prioridades regulatórias.
A revisão é liderada pelo professor Jagjit Chadha, economista da Universidade de Cambridge, com o professor James Reade, da Universidade de Reading, como economista-chefe. Entre os temas centrais estão mercados de previsão, inteligência artificial, criptomoedas e produtos digitais com mecânicas semelhantes a apostas. A GPC também examinará a tributação do setor, o jogo ilegal, os danos relacionados ao jogo e os resultados das reformas do White Paper de 2023. Segundo a reportagem da Focus Gaming News, a HM Revenue & Customs registrou £3,9 bilhões em impostos sobre apostas e jogos no ano fiscal 2025-26. Chadha declarou: “Since then, both the gambling market and the wider technological environment have changed considerably. Our purpose is to examine the evidence carefully and independently: to understand how the existing framework has operated, assess the impact of more recent reforms, and consider what legislative and regulatory framework will be appropriate for the years ahead.” As evidências podem ser enviadas até 12 de fevereiro de 2027, com relatório final previsto para 2028.
A Lei 14.790/2023, que instituiu o marco regulatório das apostas de quota fixa no Brasil e definiu a alíquota de 12% sobre o GGR para operadores licenciados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), enfrenta desafios paralelos com o avanço de produtos digitais híbridos. O exame britânico sobre a linha borrada entre apostas e serviços financeiros pode alterar a forma como a SPA/MF e a Receita Federal classificam e tributam mercados de previsão ou ativos baseados em criptomoedas no Brasil, antecipando ajustes na licença comercial ou na fiscalização de plataformas offshore. Como a fonte não detalha conexões diretas com o Brasil, ainda não se sabe se o relatório de 2028 influenciará normas específicas da SPA/MF ou debates sobre responsabilidade civil por danos ao jogador previstos na lei brasileira. Operadores e investidores locais devem monitorar os achados para antecipar eventuais revisões no modelo de outorga ou na estrutura tributária atual.
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