
André Gelfi critica a Medida Provisória nº 1.394/2026 por extinguir autorizações pagas em R$ 30 milhões após menos de dois anos sem diálogo ou evidências de falha regulatória. A decisão levanta dúvidas sobre segurança jurídica, confiança dos investidores e credibilidade das instituições brasileiras.
SCCG Take — A retenção de outorgas sem compensação sinaliza risco regulatório que pode desestimular investimentos e formalização, exigindo maior clareza da SPA para preservar credibilidade no marco da Lei 14.790/2023.
A Medida Provisória nº 1.394/2026, que extingue as autorizações do mercado regulado de apostas de quota fixa, provoca críticas sobre previsibilidade e confiança institucional no Brasil. André Gelfi, managing partner da Betsson Group no Brasil e membro do conselho do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), analisa o tema em coluna de opinião. Como relatado na Yogonet Brasil, o executivo ressalta que o Estado concedeu autorizações de cinco anos mediante pagamento antecipado de R$ 30 milhões, exigiu investimentos em operações, tecnologia e estruturas de conformidade, mas decidiu encerrar tudo em menos de dois anos sem restituição proporcional.
Gelfi escreve como executivo afetado e como cidadão preocupado com a qualidade das decisões públicas. Ele observa que existia um caminho de diálogo, fiscalização e aperfeiçoamento regulatório que não foi seguido. O marco já previa instrumentos como advertências, multas, suspensões e cassações, e a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) havia utilizado alguns deles. Havia ainda uma agenda de melhorias para 2026 e 2027 sobre publicidade, jogo responsável e combate ao ilegal. A exposição de motivos da MP cita preocupações com saúde pública e endividamento, mas não explica por que o aperfeiçoamento foi descartado.
Estudo da LCA Consultores e do Instituto Locomotiva, divulgado em agosto de 2026, estima que 38% a 44% do mercado de apostas online ainda é clandestino, redução ante os 41% a 51% registrados em 2025. Operadores autorizados seguem regras de verificação de identidade, proibição a menores e mecanismos de proteção, enquanto plataformas ilegais atuam sem essas obrigações. Gelfi questiona se a regulação fracassou sem demonstrar o que funcionou ou qual seria o real efeito da proibição sobre o mercado ilegal. A reunião de 1º de setembro no Palácio do Planalto não incluiu operadores autorizados nem a equipe técnica da SPA, o que reforça a falta de diálogo estruturado.
Esta decisão testa a estabilidade prometida pela Lei 14.790/2023, que definiu as apostas de quota fixa como serviço público e estabeleceu condições para exploração comercial. O mecanismo que conecta a MP ao ambiente local é a retenção integral dos R$ 30 milhões pagos por autorização, apesar da extinção antecipada em 30 dias e sem indenização, o que gera questionamentos judiciais sobre proporcionalidade e confiança legítima. A coluna não esclarece como isso altera a agenda de fiscalização da SPA/MF ou os dados de arrecadação da Receita Federal, nem detalha o impacto sobre operadores que já implementaram conformidade. Ainda não se sabe quais evidências específicas levaram ao abandono dos mecanismos corretivos existentes ou como a proibição afetará a redução gradual da clandestinidade observada em 2026.
Governos podem rever políticas, mas a forma como mudam regras após exigir investimentos influencia a mensagem enviada a investidores. A credibilidade institucional depende de evidências, transparência e proporcionalidade. Operadores devem acompanhar os desdobramentos judiciais para medir riscos futuros de instabilidade regulatória no setor.
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