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CDA Gaming obtém liminar contra MP 1.394 e garante retorno provisório das marcas Betsul, Casa de Apostas e Jogo Online

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CDA Gaming obtém liminar contra MP 1.394 e garante retorno provisório das marcas Betsul, Casa de Apostas e Jogo Online
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A CDA Gaming conquistou liminar do TRF-3 que suspende a MP 1.394, permitindo retorno provisório de Betsul, Casa de Apostas e Jogo Online. A juíza Adriana Pileggi criticou a medida por violar segurança jurídica e proporcionalidade. Até 4 de novembro, apenas uma marca havia retomado as atividades.

SCCG Take — A decisão reforça o papel do Judiciário na proteção de licenças emitidas pela SPA, destacando riscos de instabilidade regulatória para operadores que atuam no mercado brasileiro.

A CDA Gaming Ltda obteve liminar que permite retomar provisoriamente as operações de apostas online no Brasil. A decisão da juíza federal Adriana Pileggi, do 3º Painel do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), suspende os efeitos da Medida Provisória (MP) 1.394 para a empresa. Com isso, as marcas Betsul, Casa de Apostas e Jogo Online podem voltar ao mercado até o julgamento final do caso.

A CDA Gaming havia recebido licença da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) em fevereiro de 2025, por meio da Portaria SPA/MF 255/2025, que autorizava a operação das três marcas no mercado regulado. A liminar atende ao pedido da empresa contra o encerramento precoce das autorizações e a proibição de atuar no país.

Juíza critica justificativa da MP 1.394

Adriana Pileggi concluiu que o fim das autorizações em prazo tão curto causa prejuízo às partes autorizadas. A decisão cita o desrespeito aos princípios constitucionais de segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade. A magistrada também questionou os fundamentos da MP 1.394, relacionados à proteção da saúde pública, dos consumidores, crianças, adolescentes e famílias.

“Bem, se fosse o caso, esta Medida Provisória seria um milagre – resolveria tudo!”, escreveu a juíza, acrescentando que “obviamente, tal abordagem é inaceitável do ponto de vista jurídico”. Pileggi determinou ainda a adoção de medidas para restaurar os serviços operacionais, financeiros e de pagamento da empresa.

Marcas registram retorno gradual

Conforme observado pela iGaming Business até as 16h do dia 4 de novembro, apenas o site da Casa de Apostas havia voltado ao ar. O portal da Betsul exibia aviso de que as operações foram restauradas por decisão judicial, mas permanecia sem funcionamento pleno. Já o Jogo Online continuava redirecionando para o site brasilsembets. A liminar representa vitória inicial da CDA Gaming contra a MP 1.394, que havia interrompido autorizações previamente concedidas.

A cobertura da iGaming Business detalha que a decisão judicial não altera a situação de outras operadoras, limitando-se ao caso específico da CDA Gaming Ltda.

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