ALEA debate apostas online e regulação federal na 70ª Assembleia Extraordinária em Puerto Madryn

A 70ª Assembleia Extraordinária da Asociación de Loterías Estatales Argentinas (ALEA) ocorreu no Rayentray Grand Hotel, em Puerto Madryn, província de Chubut. O evento reuniu representantes e titulares de 21 províncias, organizado em conjunto com o Instituto de Asistencia Social (IAS) Lotería del Chubut. O foco principal foi o fortalecimento do federalismo e os desafios impostos pela mutação digital do setor, com ênfase nas apostas online que transgridem limites jurisdicionais.

Ida López, presidenta da ALEA e titular do Instituto Provincial de Juegos y Casinos de Mendoza (IPJyC), reforçou a importância de coordenar políticas comuns. “Nos juntamos para poder sacar políticas comunes entre todas las provincias. Si bien cada jurisdicción regula el juego por competencia provincial, lo digital no tiene fronteras. Discutir y establecer criterios unificados nos ayuda a cada una de las provincias a regular de forma más eficiente”, expressou. López alertou ainda para a proteção social do Estado, citando a presença crescente de menores em plataformas clandestinas, a regulação de mercados de predição e o impacto de eventos globais como os mundiais de futebol nos hábitos de aposta dos jovens.

Debates sobre mercados de predição, ilegalidade e consenso federal

Os painéis abordaram a expansão dos mercados de predição e os novos desafios normativos, com participação de Tomás García Botta, sócio do MF Estudio Abogados, Agustín Li Gambi, presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos da ALEA, e Damián Pando, CEO da Inverclub, sob moderação de Ida López. As autoridades discutiram o combate ao jogo ilegal e alertaram contra medidas proibicionistas extremas. A titular da ALEA afirmou que esse tipo de medida costuma ser contraproducente. “El juego existe y lo que hay que hacer es hacerlo de la mejor manera porque, en Brasil, el mismo día que lo prohibieron empezaron a haber muchísimos más sitios ilegales. No es que lo erradicas, lo que generás es mucha mayor ilegalidad. Es muy malo prohibir algo que no podés terminar de erradicar”, sustentou López.

Ramiro Ibarra, presidente do IAS, destacou o orgulho de receber as autoridades provinciais em um dos principais destinos turísticos da Patagônia. Ele enfatizou o impacto socioeconômico do setor na geração de recursos para saúde, emprego e desenvolvimento, reafirmando o compromisso com gestão responsável, transparente e federal.

Ligações com a regulação brasileira de apostas esportivas

A referência ao Brasil na declaração de López conecta o debate argentino à experiência local após a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa e estabeleceu alíquota de 12% sobre o GGR, com atribuições à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) e à Receita Federal para fiscalização. O mecanismo de ligação está na constatação de que proibições geram mais ilegalidade, o que reforça a opção regulatória adotada no Brasil para canalizar o mercado online. No entanto, a assembleia não detalha como os critérios unificados discutidos na Argentina poderiam antecipar ou alterar coordenações interestaduais no Brasil, nem menciona impactos específicos sobre normas da SPA/MF ou dados de arrecadação da Receita Federal. O que ainda não se sabe é o grau de cooperação futura entre os reguladores dos dois países no combate a plataformas clandestinas e proteção de menores.