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MP 1.399/2026 Fixa Alíquota de 0,5% no Imposto Seletivo para Loterias, Fantasy e Bets a Partir de Fevereiro de 2027

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MP 1.399/2026 Fixa Alíquota de 0,5% no Imposto Seletivo para Loterias, Fantasy e Bets a Partir de Fevereiro de 2027
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A MP 1.399/2026 fixa em 0,5% a alíquota do Imposto Seletivo sobre concursos de prognósticos, inclusive fantasy e bets, com vigência a partir de 2 de fevereiro de 2027. O tributo incide sobre receita própria e integra a base da CBS. É medida transitória até as alíquotas definitivas de 2028.

SCCG Take — A alíquota baixa mostra que a carga relevante continua no GGR e na CBS. Operadores regulados pela Lei 14.790/2023 devem incorporar esse custo adicional na precificação sem impacto expressivo na margem.

O governo federal publicou na noite desta quarta-feira (4) a Medida Provisória nº 1.399/2026, que define a alíquota do Imposto Seletivo, conhecido como imposto do pecado, em 0,5% para os concursos de prognósticos. A regra vale a partir de 2 de fevereiro de 2027, por causa da noventena prevista no art. 19 da MP. O regime é transitório e vigorará apenas até 31 de maio de 2027, quando o Executivo deverá enviar projeto de lei com as alíquotas definitivas para 2028.

O texto não menciona loterias, fantasy ou bets pelo nome, mas remete ao art. 244 da Lei Complementar nº 214/2025. Esse dispositivo abrange todas as modalidades lotéricas, apostas de quota fixa, sweepstakes, apostas de turfe e fantasy sport. Mesmo com a proibição das bets pela MP 1.394/2026, o novo tributo já está dimensionado caso a atividade retorne por decisão do STF, rejeição congressional ou caducidade da medida em 4 de março de 2027.

Cálculo do Imposto e Efeito em Cascata

O Imposto Seletivo incide sobre a receita própria do operador, definida como a arrecadação menos prêmios pagos e destinações legais obrigatórias. Não há tributação sobre o volume apostado. A MP ainda determina que o IS integra a base de cálculo da CBS e do IBS no regime dos concursos de prognósticos, gerando efeito cascata.

Para loterias operadas pela Caixa ou por estados, a base de cálculo é estreita após as deduções legais, o que deve limitar a arrecadação. No fantasy sport, a Lei 14.790/2023 esclarece que a modalidade não é loteria nem aposta de quota fixa, mas a LC 214/2025 a incluiu no Imposto Seletivo. Plataformas como Cartola passarão a recolher os 0,5% sobre receita própria a partir de fevereiro.

Conexão com o Marco Regulatório Brasileiro e Carga Tributária das Bets

Esta MP se liga diretamente à Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas esportivas de quota fixa e o fantasy sport no Brasil e estabeleceu a autorização via Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF). O mecanismo de conexão é o seguinte: se as bets forem liberadas novamente, o operador autorizado acumulará a contribuição de 14% sobre o GGR em 2027, os 0,5% de IS a partir de fevereiro, a CBS com alíquota de referência de 11,3% (ainda pendente de fixação pelo Senado), além de ISS, IRPJ e CSLL.

Simulação do BNLData mostra que, a cada R$ 100 de GGR, o imposto do pecado tem peso quase simbólico. Com o GGR oficial de R$ 36,9 bilhões registrado em 2025, os 0,5% renderiam cerca de R$ 159 milhões anuais, contra R$ 5 bilhões da contribuição sobre GGR. Apenas o operador regulado paga o tributo, enquanto o mercado ilegal fica isento. A MP 1.399 ainda prevê compensação na CBS para preservar a carga global da reforma tributária.

Como reportado pelo BNLData, o texto reforça que o imposto do pecado existe apenas para quem atua dentro da legalidade definida pela Lei 14.790/2023.

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