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Documentos sob sigilo questionam base técnica da proibição de apostas online no Brasil

Documentos sob sigilo questionam base técnica da proibição de apostas online no Brasil
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Respostas via LAI revelam que o governo não fez estudos de impacto antes da MP 1.394/2026, que proibiu apostas de cota fixa e cassinos online. Ministérios confirmaram ausência de análises econômicas e fiscais, enquanto documentos foram colocados em sigilo por cinco anos. Operadoras preparam ações para reaver R$ 2.500 milhões em licenças.

SCCG Take — A falta de fundamentação técnica expõe a decisão a riscos jurídicos e pode estimular o jogo ilegal, elevando a incerteza para operadores e investidores no setor regulado.

Respostas oficiais obtidas por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) expõem a falta de estudos técnicos que sustentem a Medida Provisória (MP) 1.394/2026. O governo federal não realizou avaliações de impacto econômico, fiscal ou social antes de proibir as apostas de cota fixa e os cassinos online. A documentação interna foi classificada como reservada por cinco anos, o que reforça as críticas à transparência do processo decisório.

A MP 1.394/2026 foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro de 2026. Ela extingue as autorizações existentes e interrompe um mercado regulado pela Lei 14.790/2023. As respostas dos órgãos consultados via LAI, conforme reportado pela Focus Gaming News, confirmam que não há registro de análises prévias sobre consequências para arrecadação, emprego ou expansão do jogo ilegal.

Ausência de avaliações de impacto nos ministérios

O Ministério da Fazenda informou, em resposta formalizada em 24 de setembro, que não identificou estudos específicos sobre impactos econômicos, fiscais, regulatórios ou sociais da proibição. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) atua na regulação, autorização e fiscalização do mercado autorizado, mas não possui competência para avaliações prospectivas de eventual veto ao setor.

O Ministério do Planejamento e Orçamento também negou ter realizado avaliações sobre modificações na política pública de apostas no período de 1º de janeiro de 2025 até outubro de 2026. O Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros (CETAD) da Receita Federal citou apenas duas notas técnicas anteriores à medida, sem novas projeções sobre a perda de arrecadação tributária. A Casa Civil listou reuniões e documentos administrativos, mas não apresentou estudos de impacto nem respondeu se analisou contribuições de outras pastas.

Sigilo de cinco anos e consequências para o setor

O Ministério da Justiça impôs sigilo de cinco anos sobre a documentação usada na elaboração da MP 1.394/2026. A classificação foi feita em 24 de setembro por Victor Oliveira Fernandes, secretário de Direitos Digitais, alegando riscos à segurança, saúde da população e estabilidade financeira do país. A Casa Civil rejeitou, em 29 de outubro, pedido da BBC News Brasil invocando sigilo profissional entre advogado e cliente, estendendo a proteção a todo o processo administrativo.

Especialistas em transparência questionam a interpretação, que pode bloquear indefinidamente o acesso a informações de interesse público. As associações do setor apontam expansão do mercado ilegal, perda de receita tributária e impactos no emprego. Empresas avaliam acionar a Justiça para recuperar os R$ 2.500 milhões (US$ 450 milhões) pagos por licenças, sob o argumento de que a interrupção altera as condições dos investimentos realizados.

As respostas oficiais não esclarecem quais avaliações foram feitas, quais órgãos participaram ou se houve alertas sobre efeitos negativos. Essa opacidade mantém incerteza sobre o futuro regulatório e abre espaço para contestações judiciais que podem prolongar a instabilidade no mercado brasileiro de jogos.

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