
Proposta de Massachusetts para HHR em antigas pistas pode gerar US$ 120 milhões anuais em impostos, mas estudo prevê perdas de US$ 45-73 milhões para cassinos existentes e governos. Oposição inclui operadores como Encore Boston Harbor e a tribo Mashpee Wampanoag. Para o Brasil, destaca riscos de expansão sem limites claros sob a Lei 14.790/2023.
SCCG Take — O caso reforça a necessidade de a SPA/MF priorizar limites regulatórios claros para evitar erosão de GGR e receitas tributárias no mercado brasileiro em fase de consolidação.
A proposta da Câmara de Massachusetts para permitir máquinas de apostas em corridas de cavalos históricas (HHR) em antigas pistas de corrida como Suffolk Downs e Raynham Park gerou forte oposição. Críticos alertam que a medida pode reduzir receitas de cassinos existentes, cortar repasses públicos e criar distorções regulatórias. Aprovada na versão da Câmara de um projeto de desenvolvimento econômico em julho, a ideia ainda precisa de acordo com o Senado em comissão de conferência, conforme reportado pelo GamblingNews.
O presidente da Câmara, Ron Mariano, defende a iniciativa como fonte de recursos para o sistema de saúde, com 2,5% do total apostado destinado ao Health Safety Net trust fund. Estimativas de apoiadores indicam que a operação poderia gerar US$ 120 milhões por ano em receitas tributárias até o terceiro ano. No entanto, os três operadores licenciados de cassinos do estado contestam esses números.
Encore Boston Harbor, MGM Springfield e Plainridge Park encomendaram estudo à Morowitz Gaming Advisors e Global Gaming and Hospitality. Os consultores projetam que as operações de HHR podem desviar entre US$ 131 milhões e US$ 216 milhões em receitas de jogos dos cassinos atuais. Isso resultaria em perdas anuais de US$ 45 milhões a US$ 73 milhões para governos estadual e local, além de cortes de empregos e redução de negócios para fornecedores do setor.
O texto da proposta não limita o número de máquinas HHR nem os locais de operação e abre espaço para apostas online, o que também competiria com a plataforma digital recém-lançada da Massachusetts Lottery. O Mashpee Wampanoag Tribe, que opera o First Light Casino em Taunton, manifestou oposição por meio de seu presidente tribal, Brian Weeden, citando riscos aos interesses econômicos e à soberania da tribo. Investidores como Richard Fields demonstraram interesse em desenvolver Suffolk Downs e adquirir Raynham Park da família Carney.
A experiência de Massachusetts ilustra riscos de expansão de produtos de jogo sem limites claros de quantidade ou localização, o que pode canibalizar receitas existentes e reduzir a base tributária. No Brasil, a Lei 14.790/2023 estabelece alíquota de 12% sobre o GGR para operadores de apostas esportivas de quota fixa, com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) responsável pela regulação e outorga de licenças. Não se sabe, porém, como um modelo de autorização ad-hoc similar afetaria o equilíbrio entre produtos lotéricos, bets e eventuais cassinos físicos, nem se geraria perdas comparáveis de arrecadação para a União.
A fonte não detalha mecanismos diretos de transposição, deixando operadores e investidores brasileiros sem parâmetros precisos sobre possíveis efeitos de concorrência desregulada. O caso sugere que reguladores locais devem monitorar impactos em GGR e compliance antes de novas autorizações, especialmente com o mercado em fase inicial de licenciamento pela SPA/MF. O que ainda falta é análise específica sobre como variações regulatórias nos EUA influenciam a precificação de risco por aqui.
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