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Mikel Arana Defende que Mercados Preditivos Enquadrados como Jogo na Espanha Exigem Licença para Operar

Mikel Arana Defende que Mercados Preditivos Enquadrados como Jogo na Espanha Exigem Licença para Operar
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Mikel Arana, da DGOJ, afirmou no MERGE Madrid 2026 que mercados preditivos sujeitos à lei de jogo na Espanha precisam de licença. Sem autorização, o regulador bloqueia o acesso desde o país. O debate internacional expõe desafios para inovação em prediction markets.

SCCG Take — No Brasil, a Lei 14.790/2023 e a SPA/MF podem seguir lógica similar de enquadramento, exigindo clareza para operadores evitarem bloqueios e garantirem conformidade.

O diretor geral da Direção Geral de Ordenação do Jogo (DGOJ), Mikel Arana, defendeu que plataformas de mercados preditivos que ofereçam produtos considerados atividades de jogo devem dispor de licença para atuar legalmente na Espanha. A posição foi apresentada durante o MERGE Madrid 2026, em mesa de debate sobre visões regulatórias dos prediction markets, com participação de Marina Villalonga, sócia do Asensi Abogados, e Kerry Swainson, chief compliance officer da Casumo.

Arana explicou que, sem a autorização correspondente, esses mercados não podem oferecer serviços no país. A DGOJ adota medidas para bloquear o acesso desde o território espanhol a plataformas não autorizadas. Conforme reportagem do Azarplus, o órgão reafirma o compromisso com a aplicação da norma de jogo e a supervisão de modelos inovadores baseados em blockchain e Web3.

Visão Regulatória da DGOJ nos Mercados Preditivos

No painel “Visiones regulatorias sobre los Prediction Markets”, Arana destacou a necessidade de definir o marco jurídico conforme as características dos produtos e a legislação de cada jurisdição. A DGOJ considera que mercados preditivos enquadrados na lei de jogo sem licença violam a normativa vigente. A presença no evento internacional serviu para expor a perspectiva espanhola sobre os desafios da inovação tecnológica nos serviços financeiros digitais.

O regulador mantém o foco em garantir um ambiente seguro, com operadores cumprindo todos os requisitos legais diante da evolução dos negócios digitais.

Implicações para o Regulamento Brasileiro

A Lei 14.790/2023 regula as apostas de quota fixa no Brasil e exige licenciamento pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF). A postura da DGOJ na Espanha ilustra um mecanismo de enquadramento que classifica produtos inovadores como jogo, exigindo outorga e permitindo bloqueios de acesso. Isso pode antecipar, para operadores e reguladores brasileiros, a necessidade de interpretar se mercados preditivos sobre eventos futuros se sujeitam à mesma lógica, sob risco de medidas restritivas semelhantes.

A fonte não detalha paralelos com a alíquota vigente de 12% sobre o GGR, nem com fiscalizações da Receita Federal. Permanece desconhecido se a SPA/MF adotará posição explícita sobre esses produtos ou aguardará maior maturidade internacional antes de editar normas específicas. Operadores locais devem monitorar essa discussão para antecipar exigências de conformidade e mitigar riscos regulatórios.

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