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Banco Central liquida MW Pay por violações graves em controles de pagamentos ligados a bets

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Banco Central liquida MW Pay por violações graves em controles de pagamentos ligados a bets
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SCCG Take — O episódio reforça a necessidade de due diligence rigorosa em provedores de pagamento para evitar riscos operacionais e regulatórios no mercado de apostas legalizado.

O Banco Central (BC) decretou em 29 de outubro a liquidação extrajudicial da MW Instituição de Pagamento Ltda., conhecida como MW Pay, empresa sediada em Joinville (SC). A instituição oferecia infraestrutura de pagamentos via Pix, contas para pessoas jurídicas e processamento de transações, com conexões comerciais a plataformas de apostas.

A decisão foi motivada por graves violações às normas do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), incluindo falhas nos controles de prevenção à lavagem de dinheiro, fraudes e descumprimento de medidas prudenciais anteriores. O BC não detalhou publicamente as irregularidades, mas indicou possível envolvimento com operações de apostas ilegais, embora não tenha vinculado diretamente a liquidação a esse segmento, conforme reportado pela Times Brasil.

Com a medida, os bens dos controladores e ex-administradores ficaram indisponíveis. As investigações prosseguem e podem resultar em sanções administrativas ou encaminhamento a outras autoridades. A Sucesso Consultoria Empresarial, com Viviane Paninson como responsável técnica, foi designada liquidante para gerir o patrimônio, credores e obrigações. A MW Pay detinha participação inferior a 0,0002% dos ativos totais do Sistema Financeiro Nacional, o que limita o impacto sistêmico.

A empresa participava da Corporación Iberoamericana de Loterías y Apuestas de Estado (Cibelae) e aparecia em reclamações de consumidores sobre transações via Pix em plataformas de apostas, incluindo dificuldades de saque e denúncias de golpes.

Conexão com o marco regulatório brasileiro de apostas

A fonte não estabelece ligação explícita entre a liquidação e o mercado de apostas legalizado pela Lei 14.790/2023, que define regras para operadores de quota fixa, obriga monitoramento rigoroso de transações e atribui à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) e ao Banco Central a supervisão de compliance financeiro. O mecanismo que conectaria os casos seria o risco de interrupção em fluxos de depósitos e saques em tempo real para plataformas licenciadas que usavam a MW Pay como processadora.

Ainda não se sabe se o BC estenderá escrutínio a operadores autorizados ou se a Receita Federal considerará implicações tributárias relacionadas ao volume de transações. O caso serve como alerta específico sobre a necessidade de os provedores de pagamento no ecossistema de bets demonstrarem controles robustos, mas sem dados adicionais da fonte permanece aberta a extensão exata do impacto sobre o setor regulamentado no Brasil.

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