
A AGA estimou mais de US$ 8,844 bilhões gerados por usuários de 18 a 20 anos na Kalshi, com base em 4% do volume declarado pela plataforma. A associação critica a idade mínima de 18 anos e o enquadramento como produto financeiro, em contraste com regras estaduais americanas. No Brasil, o caso expõe lacunas na aplicação da Lei 14.790/2023 a mercados de previsão.
SCCG Take — A SPA/MF deve esclarecer se mercados de previsão equivalem a apostas reguladas, para proteger arrecadação e integridade do mercado licenciado no Brasil.
A American Gaming Association (AGA) estimou que usuários de 18 a 20 anos geraram mais de US$ 8,844 bilhões em volume de apostas esportivas na Kalshi até 27 de outubro. A entidade americana do setor de jogos denuncia que esses mercados de previsão permitem a participação de jovens que não teriam idade para apostar em estabelecimentos regulados na maior parte do país, conforme reportagem da Azarplus.
O cálculo deriva de dado publicado pela própria Kalshi, que indicava que esse grupo representava “apenas 4%” do volume de negociação, percentual depois alterado pela plataforma. A AGA usou essa base para projetar a atividade nas apostas renomeadas como “contratos para eventos esportivos”. A associação lembra que a Kalshi defendeu em 2024 perante tribunal federal que o Congresso não destinava os mercados de previsão para apostas esportivas, mas depois passou a oferecer produtos vinculados a eventos esportivos que hoje dominam seu volume.
A AGA questiona a comercialização sob marco regulatório distinto do das apostas tradicionais. Operadores autorizados seguem normas estaduais e pagam impostos, enquanto plataformas como a Kalshi, segundo a entidade, eludem a legislação de jogo e não recolhem tributos. A diferença de idade mínima é central: diversos estados exigem 21 anos, contra 18 anos nos mercados de previsão. A associação contrasta ainda a visão de entretenimento da indústria regulada com a defesa de produtos de investimento feita pela Kalshi perante tribunais e reguladores.
A ofensiva judicial envolve procuradores-gerais de 44 estados que pressionam para o cumprimento das leis estaduais e tribais de jogo. Situação parecida ocorre na Espanha, onde a DGOJ bloqueou a Kalshi e a Polymarket por oferecerem serviço similar sem estar sujeitas à regulação.
A entidade reforça que permitir apostas esportivas disfarçadas de produtos financeiros abre brecha para menores de 21 anos acessarem o mercado de forma não regulada. Pais, professores e autoridades são chamados a alertar jovens sobre os riscos de tratar apostas como estratégia de investimento, em vez de entretenimento.
A Lei 14.790/2023 define a idade mínima de 18 anos para apostas esportivas no Brasil, alinhada à prática adotada pela Kalshi. O mecanismo de ligação está na possível equivalência entre mercados de previsão e apostas de quota fixa, o que poderia submeter plataformas similares à fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) e à tributação pela Receita Federal sobre o GGR, evitando concorrência assimétrica com operadores licenciados que pagam alíquota vigente.
A fonte não detalha qualquer posição da SPA/MF ou da Receita Federal sobre o tema, nem menciona o Brasil. Portanto, ainda não se sabe se o caso americano antecipará normas específicas de compliance ou medidas contra arbitragem regulatória para investidores e operadores locais.
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