
Nevis, via NOGA, criou licença para mercados de predição que abrange esportes, finanças, política e cripto, com exigências de AML e integridade. A medida reforça tendência de jurisdições pequenas em preencher lacunas deixadas por grandes reguladores. No Brasil, sob Lei 14.790/2023, ainda não há definição sobre enquadramento desses produtos.
SCCG Take — Reguladores brasileiros como a SPA/MF precisam definir se predição difere de apostas para evitar arbitragem regulatória por licenças offshore como a de Nevis.
Nevis, estado federado da nação caribenha de São Cristóvão e Névis, iniciou seu regime de concessão de licenças para mercados de predição. A Nevis Online Gaming Authority (NOGA) passou a oferecer a Licença para Mercados de Predição, destinada a operações B2B e B2C internacionais, enquanto proíbe a participação de residentes locais em jogos online.
A licença abrange opções binárias e de múltiplos resultados sobre eventos esportivos, indicadores financeiros e econômicos, fatos políticos e eleitorais, entretenimento, meteorologia, além de movimentos de criptomoedas e ativos digitais. A NOGA exige padrões de diligência devida, segurança do cliente e normas contra lavagem de dinheiro para preservar a integridade e evitar manipulação.
Conforme reportado pela SBC Notícias, Nuri Katz, CEO da NOGA, declarou: “A medida que los mercados de predicción siguen evolucionando, los enfoques regulatorios deben reflejar la forma en que operan estas plataformas y los riesgos asociados a sus actividades. Con este marco específico, nuestro objetivo es ofrecer una mayor claridad a las empresas que se adentran en este sector, garantizando al mismo tiempo que la integridad del mercado y la protección de los participantes sigan siendo pilares fundamentales del proceso de concesión de licencias”. A afirmação reforça a busca por clareza regulatória em setor em evolução.
A NOGA sustenta que os mercados de predição possuem característica distintiva frente às apostas tradicionais, posição que ecoa a regulação federal nos Estados Unidos pela Comissão de Negociação de Futuros de Commodities (CFTC, na sigla em inglês). Plataformas como Kalshi e Polymarket, avaliadas em bilhões de dólares, operam sob essa distinção, embora enfrentem contestação de estados como Nova York, Arizona e Utah, onde Kalshi responde a acusações penais por supostas apostas ilegais.
Gibraltar foi o primeiro regulador mundial a criar marco específico no início de 2026. Na União Europeia, 11 países evitam o segmento. Regiões insulares menores como Nevis ou a Primeira Nação Tobique, no Canadá, ganham atratividade por enfrentar menor resistência política local, oferecendo caminho mais direto para licenças.
A Lei 14.790/2023 definiu o marco para apostas de quota fixa no Brasil, com alíquota de 12% sobre o GGR e supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) do Ministério da Fazenda. O mecanismo de ligação com a iniciativa de Nevis reside na possibilidade de operadores internacionais buscarem licenças offshore para produtos de predição que possam eventualmente intersectar com eventos esportivos ou financeiros autorizados no Brasil. Contudo, a fonte não indica se licenças emitidas pela NOGA permitiriam acesso ao mercado brasileiro ou se a SPA/MF classificaria esses instrumentos como apostas, investimentos ou categoria autônoma. Permanece desconhecido o posicionamento futuro do regulador sobre AML, integridade de mercado e tributação específica para predição, o que deixa operadores e investidores sem clareza sobre potenciais caminhos de conformidade ou riscos de sobreposição regulatória.
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