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Mendoza, San Juan e San Luis assinam primeiro convênio interprovincial de autoexclusão no jogo na Argentina

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Mendoza, San Juan e San Luis assinam primeiro convênio interprovincial de autoexclusão no jogo na Argentina
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Mendoza, San Juan e San Luis criaram o primeiro convênio interprovincial de autoexclusão na Argentina. O acordo unifica restrições para cassinos e plataformas online com prazo de 120 dias para integração tecnológica. A iniciativa reforça o jogo responsável na região, mas sem ligação explícita com normas brasileiras.

SCCG Take — A Lei 14.790/2023 já exige mecanismos de autoexclusão no Brasil, mas o modelo argentino expõe a necessidade de integração federal de dados que a SPA/MF ainda não detalhou.

As províncias de Mendoza, San Juan e San Luis firmaram o primeiro convênio interprovincial de autoexclusão do jogo na Argentina. O acordo cria reciprocidade entre os registros das três jurisdições, de modo que uma restrição voluntária solicitada em uma província vale também nas outras duas. O mecanismo abrange cassinos físicos e plataformas de jogo online habilitadas localmente e dá aos reguladores prazo máximo de 120 dias para integrar os sistemas e garantir o intercâmbio seguro de dados, conforme reportado pela Focus Gaming News.

O documento foi assinado por Ida López, presidenta do Instituto Provincial de Jogos e Cassinos de Mendoza, Juan Pablo Medina, presidente da Caja de Acción Social de San Juan, e Héctor Rodolfo Mazzina, diretor da Caja Social y Financiera de San Luis. Até o momento não existia articulação semelhante entre províncias argentinas. Pessoas já inscritas nos cadastros locais poderão aderir voluntariamente ao sistema regional.

Ida López afirmou que a iniciativa expande as ferramentas de proteção existentes. Juan Pablo Medina ressaltou que o objetivo central é a defesa de grupos vulneráveis. Héctor Rodolfo Mazzina destacou a ampliação da cobertura geográfica e a possibilidade de adesão de outras jurisdições.

Como funcionará o sistema de reciprocidade

As autoexclusões formalizadas após a assinatura do convênio terão validade automática em Mendoza, San Juan e San Luis. A medida alcança tanto estabelecimentos presenciais quanto plataformas online. Os órgãos terão 120 dias para concluir a integração tecnológica e definir procedimentos de troca de informações seguras. O foco é impedir que a mudança de província anule a restrição voluntária pedida pelo apostador.

Leitura para o regulador brasileiro

A Lei 14.790/2023 estabelece regras federais para apostas esportivas e jogos online no Brasil, com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) responsável pela autorização e fiscalização dos operadores. A norma exige programas de jogo responsável, inclusive registros de autoexclusão. O convênio argentino mostra um mecanismo concreto de compartilhamento interjurisdicional que poderia antecipar demandas semelhantes de integração de dados entre estados brasileiros ou entre a SPA/MF e plataformas de alcance nacional. No entanto, a fonte argentina não menciona o Brasil nem detalha impactos regulatórios ou tributários locais. Ainda não se sabe se a SPA/MF planeja adotar modelo equivalente de reciprocidade ou qual seria o cronograma para eventuais ajustes nas licenças já outorgadas.

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