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STF agenda para 4 de novembro julgamento sobre constitucionalidade de loterias municipais

STF agenda para 4 de novembro julgamento sobre constitucionalidade de loterias municipais
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O STF julgará em 4 de novembro a ADPF 1212 sobre loterias municipais, logo após audiência sobre MP das Bets. Nunes Marques suspendeu operações locais em 2025 com multas de R$ 500 mil diárias. Entidades divergem sobre autonomia municipal ante a Lei 14.790/2023.

SCCG Take — A decisão pode delimitar sobreposições regulatórias, orientando operadores sobre viabilidade de parcerias locais e reforçando a centralidade da União na tributação de apostas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta do Plenário a ADPF 1212, que questiona a constitucionalidade das loterias municipais, para o dia 4 de novembro. O julgamento ocorrerá um dia após a audiência pública sobre a Medida Provisória das Bets, marcada para 3 de novembro. A inclusão foi determinada pelo ministro Edson Fachin em 29 de outubro.

A ação foi protocolada pelo partido Solidariedade em março de 2025 e tem como relator o ministro Nunes Marques. O processo discute se os municípios possuem competência para criar e explorar serviços próprios de loterias e apostas esportivas.

Histórico da liminar e divergências entre as entidades

Em dezembro de 2025, Nunes Marques concedeu liminar que suspendeu em todo o país leis e decretos municipais autorizando loterias e apostas esportivas. A decisão interrompeu licitações, credenciamentos e operações em andamento, com multas diárias de R$ 500 mil para municípios e empresas que descumprissem a ordem. O julgamento da liminar, iniciado no Plenário Virtual, foi levado para análise presencial após pedido de destaque do ministro Flávio Dino.

A União, o Ministério Público Federal, a Caixa Econômica Federal e seis estados defendem a suspensão, com o argumento de que a Constituição atribui à União a competência para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios. Já a Associação Nacional das Loterias Municipais (ANALOME) sustenta a autonomia das prefeituras, citando decisões anteriores do STF que afastaram o monopólio federal. A Associação Nacional de Serviços e Entidades de Jogos e Loterias (ANSEJA), o município de Itaquaquecetuba (SP) e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) também se posicionam contra a liminar, destacando o potencial de recursos para políticas públicas locais.

Conexão com a Lei 14.790/2023 e implicações para operadores e reguladores

A Lei 14.790/2023, que regula as apostas de quota fixa, não lista os municípios entre os entes autorizados a explorar esses serviços, base da liminar que suspendeu as operações locais. O julgamento da ADPF 1212 pode definir se essa ausência representa proibição expressa ou se decisões prévias do STF sobre monopólio federal abrem espaço para atuação municipal. O mecanismo de ligação reside na competência legislativa: a União detém a norma geral, mas o tribunal pode esclarecer se prefeituras podem atuar em paralelo, afetando licitações suspensas e o recolhimento de tributos.

Essa clareza é relevante para operadores que buscam segurança jurídica no mercado regulado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), para investidores que avaliam riscos de sobreposição entre esferas e para a Receita Federal no monitoramento de receitas. O desfecho indicará o futuro das iniciativas municipais interrompidas desde o final de 2025.

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