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Panorama Semanal Latino-Americano: Propostas de Tributos, Restrições Publicitárias e Pressão no Brasil pela Revisão da Medida Provisória 1.394/2026

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Panorama Semanal Latino-Americano: Propostas de Tributos, Restrições Publicitárias e Pressão no Brasil pela Revisão da Medida Provisória 1.394/2026
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O panorama do Focus Gaming News mostra propostas de IVA de 19% na Colômbia, criação da DINAJZAR no Paraguai, proibição de publicidade no Chile e arancel em Buenos Aires. No Brasil, ANJL e AIGAMING pressionam contra a MP 1.394/2026 após reeleição de Lula, com audiência no STF em 3 de novembro e perdas de R$ 1.200 milhões.

SCCG Take — A Lei 14.790/2023 pode ter sua efetividade comprometida pela MP, ampliando migração ao ilegal. Operadores devem priorizar advocacy no Congresso e no STF para restabelecer previsibilidade tributária e de licenças.

O Focus Gaming News publicou seu panorama semanal de 30 de outubro de 2026 com os principais movimentos regulatórios na América Latina. Diversos países debatem tributação, criação de órgãos fiscalizadores, proibições de publicidade e estratégias contra o jogo ilegal. No Brasil, associações do setor pressionam por diálogo após a reeleição de Lula, com perdas já registradas e audiência marcada no Supremo Tribunal Federal.

Avanços Regulatórios na Colômbia, Paraguai, Chile e Argentina

Na Colômbia, o governo apresentou projeto de Lei de Resgate Econômico para aplicar IVA de 19% sobre jogos de azar, inclusive apostas online, com bases graváveis como 40 UVT por máquina e 6 UVT por cadeira de bingo. Loterias ficam de fora. A meta é arrecadar cerca de COP 40 bilhões, equivalentes a US$ 12,6 milhões, para reduzir o déficit fiscal. No Paraguai, o projeto da DINAJZAR recebe apoio de Lorena Rojas, da APOJA, e do Dr. Javier Rodrigo Balbuena por trazer autonomia e ferramentas contra o clandestino, mas sofre críticas ao limite de três operadores para apostas esportivas e a concessões de dez anos em digitais.

O Chile propõe proibição total de publicidade, bônus e promoções de apostas online, mesmo para operadores autorizados, com licenças transitórias de seis meses e taxa efetiva de 22% mais 1% para jogo responsável. A expectativa é captar mais de US$ 100 milhões por ano. Grupos como iGaming Responsável e aPAL alertam que a medida pode favorecer o ilegal. Na Argentina, Buenos Aires discute arancel de acesso a plataformas equivalente a dez apostas mínimas para financiar prevenção à ludopatia. Cinco líderes da indústria defendem ação integral contra o clandestino, com bloqueio de pagamentos, colaboração entre reguladores, tipificação penal e mercado legal competitivo.

Leitura para o Brasil: Impacto da Lei 14.790/2023 e Incertezas da Medida Provisória 1.394/2026

As associações ANJL e AIGAMING cobram revisão da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu apostas online e desviou demanda para mais de 30 mil sites ilegais. As perdas somam R$ 1.200 milhões em receitas e R$ 400 milhões em impostos. O STF realiza audiência pública em 3 de novembro com 26 entidades para examinar a inconstitucionalidade, enquanto o Congresso analisa quase 100 emendas para flexibilizar ou criar transições.

Essa movimentação regional conecta-se diretamente ao Brasil pelo mecanismo da Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas esportivas de quota fixa e definiu competências da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) para outorga e fiscalização. A proibição da MP afeta a arrecadação projetada na norma de 2023 e reforça o clandestino, tal como alertado nos debates do Chile e da Argentina sobre publicidade e ações multifacetadas. O que ainda não se sabe é se a audiência no STF resultará em suspensão da medida ou se as emendas prevalecerão antes que o mercado ilegal consolide a captura da demanda. Operadores e investidores acompanham o desfecho para avaliar segurança jurídica e potencial de investimentos.

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