
O STF julgará em 4 de novembro a ADPF 1212, que contesta loterias municipais por invasão da competência da União. Liminar de dezembro de 2025 suspendeu essas atividades em todo o país e a AGU apoia o fim delas. O caso ocorre em meio à suspensão do mercado por MP de setembro de 2026.
SCCG Take — A decisão provável reforça a centralização federal da Lei 14.790/2023, trazendo segurança jurídica para operadores licenciados e reduzindo fragmentação regulatória.
O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 4 de novembro o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1212). A data fica um dia após a audiência pública sobre a MP nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas online. A ação foi ajuizada em março de 2025 pelo partido Solidariedade contra leis e decretos municipais que criaram loterias, sorteios e sistemas próprios de apostas.
Essas iniciativas locais violam, segundo o partido, a livre concorrência, a competência privativa da União e o pacto federativo. Em dezembro de 2025, o ministro Kássio Nunes Marques, relator do processo, concedeu liminar com efeitos nacionais. A decisão suspendeu todas as leis e decretos municipais, interrompeu operações em andamento e paralisou procedimentos de credenciamento de apostas esportivas e lotéricas.
A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se pela procedência da ação, sustentando que municípios não possuem competência constitucional para explorar serviços lotéricos. Diversas entidades do setor público e privado foram admitidas como amici curiae. Conforme reportado pela SBC Notícias, o STF historicamente acompanha as recomendações da AGU. Por isso, é provável que a corte decida pelo fim definitivo das loterias municipais.
Enquanto isso, o mercado regulado de apostas segue suspenso desde a edição da MP nº 1.394/2026, em 25 de setembro, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O julgamento deve trazer posição mais clara sobre a atuação dos municípios no setor.
A discussão sobre competência municipal se liga diretamente à Lei 14.790/2023, que reserva à União a regulação e exploração de apostas esportivas de quota fixa, com atribuições à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF). O mecanismo de conexão é o reforço do pacto federativo: uma decisão do STF confirmando a exclusividade da União elimina sobreposições locais, reduz incertezas jurídicas e protege os operadores que obtiveram licenças federais contra concorrência irregular de sistemas municipais.
Isso pode facilitar a retomada ordenada do mercado após a suspensão imposta pela medida provisória, ao sinalizar estabilidade para investidores. A fonte não detalha impactos sobre alíquotas específicas, prazos de outorga ou dados da Receita Federal sobre arrecadação. O que permanece aberto é o calendário exato de efeitos práticos após o julgamento, o que exige monitoramento próximo por reguladores e operadores autorizados.
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