
O MGCB determinou que a Polymarket encerre contratos de eventos esportivos até 25 de novembro de 2026, após vitórias contra Kalshi, Robinhood e Coinbase. A ação reforça o cumprimento de leis estaduais de jogos. No Brasil, o caso alerta para a necessidade de adesão à Lei 14.790/2023 e normas da SPA/MF.
SCCG Take — O precedente americano indica que reguladores brasileiros podem intensificar o escrutínio sobre plataformas sem outorga, exigindo que operadores ajustem produtos para evitar riscos regulatórios semelhantes.
A Michigan Gaming Control Board (MGCB) anunciou que a Polymarket cessará de oferecer contratos de eventos esportivos no estado até o final do dia 25 de novembro de 2026. Essa decisão marca uma vitória regulatória, pois o órgão alega que a plataforma operava em violação às leis de jogos de Michigan. O caso segue uma injunção preliminar contra a Kalshi e acordos prévios com outras empresas.
A Coinbase já concordou em parar de oferecer seu contrato de evento esportivo e o fez em 10 de outubro, com a Robinhood aquiescendo ainda antes disso em 9 de setembro, e encerrando suas negociações em contratos de eventos esportivos em 9 de outubro. A procuradora-geral de Michigan, Dana Nessel, afirmou: “One by one, from Kalshi to Robinhood and Coinbase, and this latest agreement with Polymarket, we’re holding the national sports betting industry accountable to Michigan law.” Ela continuou: “Alongside the MGCB, we’re protecting Michigan residents by ensuring gaming in our state occurs in licensed and regulated ways, and under the protections and safeguards afforded by the law.”
A Polymarket US tentou impedir a aplicação das leis estaduais, mas não conseguiu e agora cumprirá as decisões judiciais, incluindo a do Sixth Circuit.
A sequência de medidas contra Kalshi, Robinhood, Coinbase e agora Polymarket mostra uma estratégia coordenada do MGCB e do gabinete de Dana Nessel para restringir produtos não licenciados. Os contratos de eventos esportivos são tratados como apostas sob a legislação local, exigindo conformidade com padrões de licenciamento e salvaguardas ao consumidor. Essa pressão incremental reforça a accountability da indústria nacional de apostas esportivas.
No Brasil, a Lei 14.790/2023 estabelece o marco regulatório para apostas de quota fixa e exige outorga da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) para operação legal, com alíquota de 12% sobre o GGR. O mecanismo visto em Michigan, de enforcement judicial contra plataformas não autorizadas, pode antecipar maior rigor da SPA na fiscalização de produtos semelhantes de previsão de eventos. No entanto, a fonte não detalha equivalências diretas, e ainda não se sabe se a Receita Federal ou a SPA editarão norma específica sobre esses contratos no contexto das licenças já concedidas.
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