Associações chilenas de iGaming questionam proibição de publicidade e bônus no projeto de lei do governo

As associações Agrupación Chilena de Plataformas de Apuestas en Línea (aPAL) e Asociación de iGaming Responsable (AGR) criticaram a proposta do governo do Chile de proibir a publicidade e o uso de bônus por operadores de apostas online. O projeto de lei apresentado pelo Executivo inclui um imposto especial de 3% sobre o IVA de 19% e veda a publicidade de operadores com ou sem licença, além de proibir bônus e promoções para captar ou reter usuários.

As entidades valorizam a ênfase na proteção de usuários, especialmente menores de idade, e na prevenção à ludopatia. No entanto, alertam que as medidas podem comprometer o principal objetivo de qualquer regulação: canalizar os jogadores para plataformas reguladas e fiscalizadas.

Críticas ao impacto das proibições absolutas

Em comunicado, a aPAL reconheceu que o projeto estabelece “lineamientos concretos para avanzar en la regulación” e avança em temas centrais do debate parlamentar, mas advertiu que “la prohibición absoluta de publicidad y la prohibición de bonos y promociones afecta gravemente este objetivo”. Sem visibilidade e condições competitivas, as plataformas reguladas perdem para a oferta ilegal, o que compromete as garantias de proteção.

O advogado e representante da aPAL, Carlos Baeza, afirmou que as medidas de jogo responsável são positivas, mas o desafio é assegurar que os jogadores escolham plataformas reguladas, onde o Estado pode fiscalizar. A AGR complementou que “una regulación moderna no puede confundir protección con prohibición” e defendeu a regulação da publicidade em vez de sua eliminação total. Segundo a associação, regras estritas sobre conteúdo, frequência, horários e proteção de menores permitiriam que a publicidade responsável informe, previna e ajude a diferenciar operadores autorizados dos ilegais.

As entidades destacam que proibir a publicidade e os incentivos não elimina o mercado clandestino e pode até dificultar que os usuários encontrem alternativas reguladas. A eficácia da lei, afirmam, não se decide na entrada ao mercado, mas na capacidade de retenção posterior.

Leitura para o regulador brasileiro

No Brasil, a Lei 14.790/2023 define regras para a exploração de apostas de quota fixa e atribui à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) a competência para editar normas sobre publicidade e promoção responsável. Diferente da proibição absoluta defendida no Chile, o marco brasileiro busca equilibrar a atração de operadores ao ambiente legal com a proteção ao usuário. O mecanismo que liga os debates é a necessidade compartilhada de direcionar o fluxo de apostas para plataformas autorizadas e reduzir o mercado não regulado.

A fonte não detalha dados ou precedentes brasileiros, de forma que ainda não se sabe se a experiência chilena influenciará futuras resoluções da SPA/MF ou eventuais ajustes no PL 2.258/2026. Operadores e investidores devem acompanhar como diferentes graus de restrição à publicidade afetam a migração efetiva para o mercado regulado em cada jurisdição, conforme reportado pela Yogonet LatinoAmerica.