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Tribunal Federal da Austrália Condena Star Entertainment Group a Pagar AU$ 455 Milhões em Penalidades por Violações de AML/CTF

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Tribunal Federal da Austrália Condena Star Entertainment Group a Pagar AU$ 455 Milhões em Penalidades por Violações de AML/CTF
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A corte australiana aplicou AU$ 455 milhões em multas ao Star Entertainment Group por violações de AML/CTF, ajustando o valor proposto para equilibrar gravidade e situação financeira da empresa. A decisão destaca o alto custo de priorizar lucro sobre conformidade. No Brasil, sinaliza riscos para operadores regulados pela Lei 14.790/2023.

SCCG Take — Operadores brasileiros devem reforçar programas de compliance para evitar multas que ameaçam viabilidade, enquanto a SPA/MF define critérios de aplicação sob a Lei 14.790/2023.

O Tribunal Federal da Austrália determinou que o Star Entertainment Group pague o total de AU$ 455 milhões (cerca de US$ 320 milhões) em penalidades por contravenções às leis de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. A sentença encerra o processo civil aberto pelo AUSTRAC em 2022, como reportado pela Inside Asian Gaming.

A quantia compreende AU$ 260 milhões vinculados ao caso AUSTRAC, dos quais AU$ 195 milhões para o The Star Sydney e AU$ 65 milhões para o The Star Gold Coast, além de AU$ 195 milhões como penalidade pecuniária ao Commonwealth. Os valores serão quitados em quatro parcelas iguais ao longo de 19 meses.

Detalhes da Decisão do Juiz

O juiz Cameron Moore rejeitou a proposta de AU$ 100 milhões apresentada pelo Star por considerá-la baixa demais, assim como a sugestão de AU$ 400 milhões do AUSTRAC por julgá-la elevada. Moore reconheceu a gravidade das violações e evidências de que a empresa colocava o “profit ahead of compliance”. Ele descartou, porém, a tentativa de equiparar o caso ao acordo de AU$ 450 milhões fechado pela Crown Resorts em 2023.

A sentença considerou a posição financeira delicada do Star, multas já pagas e ações de correção adotadas, entre elas a obrigatoriedade de jogo com cartão no The Star Sydney.

Implicações para o Regulamento Brasileiro

No Brasil, a Lei 14.790/2023 estabelece o marco regulatório das apostas de quota fixa e impõe aos operadores obrigações explícitas de prevenção à lavagem de dinheiro sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF). A decisão australiana ilustra o custo financeiro elevado de falhas em compliance, o que pode antecipar maior rigor na aplicação de sanções pela SPA. No entanto, a fonte não detalha mecanismos equivalentes de cálculo de multas ou de ponderação da capacidade financeira dos operadores locais. Permanece desconhecido se o regulador brasileiro adotará penalidades proporcionais ao porte das propriedades ou priorizará acordos de correção como os observados na Austrália.

Essa penalidade recorde reforça que o não cumprimento de regras AML/CTF pode comprometer seriamente a continuidade operacional de cassinos e casas de apostas.

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