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Da Crise Regulatória à Base Sólida: O Que o Brasil Precisa para Voltar a Atrair Investimentos no Jogo

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Da Crise Regulatória à Base Sólida: O Que o Brasil Precisa para Voltar a Atrair Investimentos no Jogo
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A reeleição de Lula com 51,79% dos votos e a MP 1.394 invalidaram 85 autorizações e R$ 2,55 bilhões em outorgas no setor de apostas. O STF convoca audiência para 3 de novembro em meio a 19 ações judiciais. O artigo mapeia 80 anos de instabilidade e lista exigências de investidores por regras estáveis.

SCCG Take — Operadores devem priorizar diálogo técnico na audiência do STF e no Congresso para resolver o passivo jurídico e restaurar previsibilidade, essencial para atrair capital de longo prazo.

Após a reeleição do presidente Lula com 51,79% dos votos válidos em 25 de outubro, o setor de apostas esportivas enfrenta incerteza imediata. A Medida Provisória 1.394 proibiu as apostas de quota fixa e invalidou as 85 autorizações concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que envolviam 188 marcas e R$ 2,55 bilhões em outorgas. Operadores e associações apresentaram 19 ações judiciais, sem decisões definitivas até o momento, conforme reportagem do iGaming Brazil.

O ministro Luiz Fux, relator no Supremo Tribunal Federal, manteve a MP em vigor e convocou audiência pública para 3 de novembro com 26 instituições, incluindo a Advocacia-Geral da União, o Ministério da Fazenda, associações setoriais, a CBF e clubes de futebol. A comissão mista do Congresso ainda não foi instalada, e o prazo inicial da medida termina no fim de novembro, com possibilidade de prorrogação.

Oitenta Anos de Alternância entre Proibição e Permissão

O histórico mostra instabilidade persistente. O Decreto-Lei 9.215 de 30 de abril de 1946 fechou os cassinos e gerou perda de cerca de 55 mil empregos. Em 2004, a MP 168 tentou proibir os bingos, rejeitada por 32 votos a 31 no Senado. A Lei 13.756 de 2018 criou as apostas de quota fixa, regulamentadas pela Lei 14.790 de 2023, antes da proibição atual via MP 1.394. Essa oscilação gera custos que vão além do setor e afeta a visão de investidores de longo prazo sobre o país.

A proibição não eliminou a demanda. Projeções da H2 Gambling Capital indicam crescimento do mercado sem licença. A Associação Nacional de Jogos e Loterias registra sites irregulares. Exemplos como as Filipinas, que baniram em 2024 os operadores de jogo online voltados ao exterior. Mesmo com prazo final em dezembro daquele ano, relatos de operações que passaram à clandestinidade continuaram, e em 2025 o país precisou aprovar uma lei específica, com penas de até 12 anos de prisão, para consolidar a proibição, mostram que fiscalização permanente é essencial e custosa.

Perguntas Essenciais que Investidores Fazem Antes de Retornar

Qualquer retorno de operadores de primeira linha e capital estrangeiro depende de respostas claras sobre o passivo da MP 1.394, incluindo tratamento das outorgas pagas e ações em curso. Investidores avaliam o instrumento legal, preferindo leis com prazos de transição e compensação em vez de medidas provisórias. Exigem também governança com regulador técnico, orçamento próprio e estabilidade; modelo de outorgas com prazos compatíveis ao retorno do investimento; tributação definida em lei e estável, como visto na Colômbia com decisão da Corte Constitucional sobre IVA; repatriação de capital sob o marco cambial de 2022; e integridade financeira, preservando iniciativas como a Portaria 2.750 da SPA.

Esses pontos valem para mercados abertos ou restritos e se conectam ao PL 2.234, que trata de cassinos e bingos presenciais, ainda pendente no Senado desde dezembro de 2025. Experiências internacionais reforçam a necessidade: Singapura levou cinco anos de decisão a abertura com investimentos acima de US$ 7 bilhões; o Japão, de 2018 a 2030; e os Emirados Árabes Unidos preveem resort em 2027 após regulador criado em 2023. Sem resolver o passivo das apostas online, o jogo presencial dificilmente atrai confiança. O setor formou profissionais em compliance, prevenção à lavagem de dinheiro e jogo responsável, muitos agora sem emprego, mas com expertise valiosa para mercados regulados no exterior.

Nos próximos meses, três cenários predominam: conversão da MP em lei, com foco em fiscalização; redesign do mercado pelo Congresso via emendas, em modelo mais restrito; ou perda de eficácia da MP, retornando à Lei 14.790 com licenças extintas e passivo jurídico. A audiência de 3 de novembro e a instalação da comissão mista definirão o rumo.

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