Aporte de cassinos a municípios chilenos cai até 39% entre 2019 e 2025 por causa de plataformas ilegais
Relatório da ACCJ revela queda de 12,6% nos aportes de cassinos a 18 comunas chilenas de 2019 a 2025, com recuos de até 39% em Rinconada. Cecilia Valdés culpa plataformas online ilegais e pede certeza regulatória antes das licitações, pois metade dos operadores tem prejuízos. O caso alerta para riscos semelhantes no Brasil sob a Lei 14.790/2023.
SCCG Take — O exemplo chileno mostra que o combate efetivo à ilegalidade é condição para preservar repasses tributários e viabilizar licitações. A SPA/MF precisa priorizar fiscalização para evitar erosão da arrecadação prevista na lei brasileira.
Um relatório da Asociación Chilena de Casinos y Juegos (ACCJ) mostra que os recursos repassados por cassinos autorizados a comunas chilenas caíram de forma relevante entre 2019 e 2025. No total, 15 das 18 comunas analisadas registraram redução no imposto específico, com queda geral de 12,6%, de CLP 37.692 milhões (US$ 37,8 milhões) para CLP 32.948 milhões (US$ 33 milhões).
Rinconada liderou as perdas, com recuo de 39%, seguida por Castro (34,2%) e Coyhaique (31,7%). Apenas três comunas tiveram alta: Arica (42,8%), Los Ángeles (12,5%) e Antofagasta (11%). O imposto equivale a 20% da receita bruta do jogo, após dedução de IVA e PPM, e é dividido igualmente entre município e governo regional para obras de desenvolvimento.
Cecilia Valdés, presidenta da ACCJ, atribuiu parte do declínio à expansão de plataformas online que operam sem autorização e sem as mesmas exigências dos cassinos legais. Ela destacou que metade dos operadores acumula prejuízos e que a falta de condições equilibradas ameaça o sucesso das próximas licitações. Segundo a executiva, o enfraquecimento dos cassinos prejudica diretamente municípios, governos regionais, emprego formal, turismo e fornecedores locais.
Como reportado pela Focus Gaming News, Valdés cobrou revisão do marco regulatório para modernizar as regras dos cassinos autorizados e combater a ilegalidade de forma efetiva. Sem certeza jurídica urgente, alertou, os processos licitatórios correm risco de fracasso.
Relevância para o mercado regulado brasileiro
A dinâmica observada no Chile guarda ligação direta com o arcabouço brasileiro criado pela Lei 14.790/2023, que instituiu a tributação de 12% sobre o GGR das apostas de quota fixa e outorgas geridas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF). O mecanismo é análogo: a permanência de operadores ilegais erode a base de arrecadação destinada a fundos públicos, segurança, esporte e repasses a estados e municípios, exatamente como os aportes caíram nas comunas chilenas.
O relatório da ACCJ não traz dados sobre o Brasil, de modo que ainda não se sabe a dimensão exata da evasão fiscal aqui nem o impacto quantitativo sobre os valores projetados pela Receita Federal. Mesmo assim, o caso ilustra o risco concreto de que a ilegalidade comprometa a sustentabilidade das receitas públicas e a atratividade das licitações futuras no mercado nacional.
Reporting: Focus Gaming News LatinoAmerica
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