Ministro Fux Adia Julgamento da MP 1.394/2026 para Após Eleições e Pode Validar Licenças com Efeito Retroativo

Neste 25 de outubro de 2026, enquanto ocorre o segundo turno das eleições, expiram as 85 autorizações concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) para 188 marcas de apostas. A Medida Provisória nº 1.394/2026, editada em 25 de setembro, proibiu a exploração e a publicidade de apostas de quota fixa. As outorgas pagas pelas empresas não serão devolvidas, e o setor depende agora de decisão do Supremo Tribunal Federal, conforme o BNLData.

As operadoras e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) ingressaram com 19 mandados de segurança na Justiça Federal, sendo 14 no TRF3 e cinco no TRF1. Nenhum juiz concedeu liminar até o momento. A única decisão favorável à Stake foi suspensa pelo presidente do TRF3 a pedido da União. Sem avanços nas instâncias inferiores, o relator das ações diretas de inconstitucionalidade, ministro Luiz Fux, deve despachar somente a partir de 26 de outubro.

Os Três Cenários para a Decisão de Fux e o Efeito Ex Tunc

Fux pode negar a cautelar e manter a MP até análise do Congresso, suspender a medida por inteiro ou modular a decisão para preservar apostas esportivas e vedar jogos online. A modulação resolveria apenas parte do problema, pois boa parcela da arrecadação vem dos jogos online. Com o mercado ilegal detendo mais de 40% de participação após 22 meses de regulação, a proibição levaria à migração de apostadores, perda de arrecadação e redução de proteção ao consumidor.

Se Fux conceder efeito retroativo (ex tunc), com base na Lei nº 9.868/1999, as licenças seriam consideradas válidas sem interrupção até votação da MP. Os prazos legislativos indicam trancamento de pauta em 9 de novembro, fim do prazo inicial em 23 de novembro, suspensão durante recesso de 23 de dezembro a 1º de fevereiro e caducidade em 4 de março de 2027.

Ligação com a Lei 14.790/2023 e Impactos para Operadores e Arrecadação no Brasil

A Lei nº 14.790/2023 estabeleceu a regulação das apostas esportivas e jogos online no Brasil, com outorgas pagas e alíquota de tributação gerenciada pela SPA/MF. A MP 1.394/2026 altera esse marco ao impor proibição imediata, e Fux relata tanto as ADIs contra a MP quanto contra a própria lei. O mecanismo de ligação é claro: uma decisão que suspenda ou module a MP pode restaurar a validade das licenças emitidas sob a lei, preservando a arrecadação projetada e evitando que o mercado regulado perca espaço para o ilegal.

Operadores autorizados enfrentam incerteza imediata, com necessidade de ajustar operações e compliance enquanto aguardam o despacho de Fux. O regulador e o investidor precisam acompanhar se a decisão individual será referendada pelo plenário do STF, o que definirá a estabilidade do setor nos próximos meses.

Reporting: BNLData

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