Comissão de Jogos de Nova York Pede a Tribunal que Force Kalshi a Cumprir Subpoenas Investigativos

A Comissão de Jogos do Estado de Nova York solicitou a um tribunal de Manhattan que obrigue a Kalshi a entregar registros sobre contratos de eventos esportivos, usuários menores de 21 anos, publicidade que descreve os produtos como apostas ou wagers e estrutura de propriedade da empresa. O regulador busca subsidiar possível aplicação de penalidades civis contra a operadora de mercados de previsão, que considera uma plataforma de apostas não licenciada.

Conforme reportado pela Gambling Insider, o sistema eletrônico de arquivamento do tribunal registrou a petição como recebida em 22 de outubro de 2026 no Supremo Tribunal do Estado de Nova York, condado de Nova York, com representação do gabinete da procuradora-geral Letitia James. O advogado Daniel Wallach (@WALLACHLEGAL) compartilhou trechos no X: “BREAKING: The NYS Gaming Commission has sued Kalshi in NY County Supreme Court to force compliance with subpoenas seeking records on its sports-event contracts, offerings to NY’ers under 21, ads describing its products as wagers or bets, and ownership and corporate structure.” A ação ocorreu após os subpoenas emitidos em 31 de julho de 2026 terem recebido respostas insuficientes ou recusas da Kalshi.

Os pedidos visam avaliar violações da lei de corridas, apostas mútuas e criação, que exige licença da comissão para operações de apostas no estado. A Kalshi mantém que seus contratos são instrumentos financeiros regulados pela CFTC, não apostas.

Contexto da Batalha Regulatória

A petição segue decisão de 7 de julho de 2026 da juíza Analisa Torres, que negou liminar à Kalshi contra o regulador estadual. Em 31 de julho, Letitia James e a governadora Kathy Hochul anunciaram processo acusando a Kalshi de operação de jogo não licenciada, com pedido de pelo menos US$ 36 bilhões em danos, conforme a Decrypt. James declarou na ocasião: “No matter what they call themselves, prediction markets like Kalshi are gambling platforms, plain and simple.” A CFTC processou Nova York em abril defendendo sua autoridade exclusiva.

Outros estados avançam em frentes semelhantes. Utah busca até US$ 61,2 milhões em tribunal, enquanto Ohio fixou prazo de 30 de outubro de 2026 para que licenciados cortem laços com operadores de mercados de previsão. A Covers também detalhou a recusa da Kalshi em produzir documentos chave.

Implicações para o Mercado Brasileiro

A Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil e exige licenças da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), define idade mínima de 18 anos e proíbe operações não autorizadas, com alíquota federal de 12% sobre o GGR. O mecanismo que liga o caso americano é o uso de subpoenas para mapear operações, usuários e publicidade de plataformas que alegam não ser apostas, o que poderia antecipar investigações da SPA contra acessos não licenciados de produtos de previsão no país.

A fonte, no entanto, não detalha precedentes diretos para o Brasil nem menciona interações com o PL 2.258/2026 ou dados da Receita Federal sobre conformidade. Permanece desconhecido se reguladores brasileiros classificariam tais contratos como apostas sujeitas à lei local ou reconheceriam autoridade equivalente à CFTC. Operadores e investidores devem acompanhar o desfecho judicial em Nova York, pois ele sinaliza endurecimento global no enforcement contra produtos híbridos sem licença.

Reporting: Gambling Insider

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