Lula reforça proibição de apostas online enquanto Brasil registra arrecadação recorde de impostos
Lula reforça banimento de apostas online via MP 1.394/2026, chamando o setor de praga, mas o Congresso analisa 99 emendas e o STF tem ações pendentes. Brasil arrecadou recorde de R$ 11,116 bilhões até setembro de 2026. Países vizinhos ajustam multas e licenças, gerando comparações regulatórias.
SCCG Take — A tensão entre a Lei 14.790/2023 e a nova proibição exige que operadores monitorem emendas e decisões do STF para antecipar impactos fiscais e de mercado.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reafirmou o compromisso de extinguir as apostas esportivas e cassinos online no Brasil, classificando o setor como uma praga. A Medida Provisória 1.394/2026, que impõe a proibição e veta a publicidade, entrou em vigor em 25 de setembro. Segundo o panorama semanal da Focus Gaming News, o Congresso tem 120 dias para avaliar a norma, que já acumula 99 emendas buscando flexibilizações, inclusive para manter as apostas esportivas.
A Receita Federal divulgou coleta recorde de R$11.116m (US$2.200m) entre janeiro e setembro de 2026, valor superior aos R$9.950m de todo o ano de 2025. Em setembro, antes dos efeitos plenos da medida, o recolhimento atingiu R$1.200m. O impacto fiscal da proibição deve se materializar a partir de outubro. Clubes como o Flamengo criticam a iniciativa, argumentando que proibir não equivale a proteger, diante da perda de receitas.
Debate regulatório no Brasil e incertezas jurídicas
A norma enfrenta ainda três ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. O rival Flávio Bolsonaro tem dialogado com dirigentes esportivos, apontando insegurança jurídica e prometendo soluções alternativas. O futuro do mercado regulado depende das deliberações do Congresso e do STF, independentemente de posicionamentos eleitorais. A medida provisória contrasta com o arcabouço anterior, gerando debates sobre o equilíbrio entre controle e geração de receita.
Leitura para o arcabouço brasileiro
A Lei 14.790/2023 definiu a regulação das apostas de quota fixa, com alíquota de 12% sobre o GGR e diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) para licenças e compliance. A Medida Provisória 1.394/2026 altera esse mecanismo ao priorizar a proibição, o que pode reduzir a arrecadação observada nos dados da Receita Federal e ampliar o mercado ilegal. A fonte não detalha como ajustes vistos em vizinhos, como a redução de multas máximas no Peru de 200 para 70 UIT, poderiam influenciar a revisão congressional ou as normas da SPA/MF. Permanece desconhecido se o Congresso incorporará elementos de sanções proporcionais para evitar migração total ao clandestino, deixando operadores e investidores sem clareza sobre prazos e enquadramento final.
Reporting: Focus Gaming News LatinoAmerica
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