Boca Juniors exibe marca da Betsson na camisa no Maracanã e provoca debate jurídico sobre a Medida Provisória nº 1.394/2026

O Boca Juniors entrou em campo no Maracanã na noite de 20 de outubro de 2026 com a marca da Betsson no espaço principal da camisa. A exibição ocorreu na vitória por 3 a 1 sobre o Vasco da Gama, que classificou o clube argentino à final da Copa Sul-Americana. O caso acendeu discussão sobre a aplicação da Medida Provisória nº 1.394/2026, editada em 25 de setembro de 2026, que proíbe publicidade e patrocínio de apostas de quota fixa em território nacional, sem exceções expressas para equipes estrangeiras.

A norma alcança qualquer exposição da marca vista pelo público brasileiro, independentemente da origem do contrato. Como reportado pelo BNLData, juristas consideram a ação potencialmente ilegal e sujeita a sanções do Código de Defesa do Consumidor, incluindo multas administrativas. A responsabilidade pode se estender de forma solidária a emissoras e ao clube mandante, conforme o grau de participação na estrutura da partida.

Conflito entre regras nacionais e contratos firmados no exterior

Eduardo Carlezzo, advogado especialista em direito desportivo e sócio do Carlezzo Advogados, explica que a medida provisória não distingue clubes brasileiros de estrangeiros. “A vedação vale para qualquer publicidade de apostas exibida no país. A circunstância de o contrato de patrocínio ter sido firmado no exterior não altera essa conclusão. O que importa juridicamente é que a marca foi exibida em território brasileiro e vista pelo público brasileiro.”

Bernardo Freire Cavalcanti, sócio do Betlaw, adverte que a proibição exporta insegurança jurídica para contratos internacionais e obriga a Conmebol a redesenhar entregas comerciais. O advogado observa que a decisão brasileira vai na contramão da tendência global, onde ligas e clubes estruturam relações com operadores regulados. Ele aponta o risco de enfraquecer o mercado legal e fortalecer o ilegal, ao invés de aprimorar a regulação e proteger o consumidor.

O episódio também pode alterar a conduta de outros clubes estrangeiros em jogos no Brasil. Ligas da Espanha e da Itália já cobrem marcas proibidas ou utilizam uniformes adaptados para evitar penalidades locais. O risco reside na criação de assimetrias competitivas entre times que cumprem restrições brasileiras e aqueles que mantêm patrocinadores de apostas.

Adaptação tecnológica da Conmebol e limitações persistentes

A Conmebol adotou sobreposição virtual nos painéis de LED para adequar transmissões. No jogo de ida, em Buenos Aires, o sinal exibido no Brasil evitou marcas de apostas, enquanto telespectadores de outros países viram a logomarca da Bwin. No Brasil, os painéis mostraram apenas mensagens institucionais ou marcas como Amstel, Coca-Cola, Mercado Livre e Mastercard.

Fábio Wolff, sócio-diretor da Wolff Sports, avalia que a tecnologia não remove o desequilíbrio. “Uma mesma partida reúne clubes, patrocinadores e emissoras sujeitos a regras de diferentes países. Enquanto a marca permanece na camisa e aparece na transmissão, ela continua recebendo exposição.” Luiz Guilherme, diretor da Agência End to End, reforça a criação de duas realidades: imagem limpa para o Brasil e marca visível para o restante do continente. A Conmebol mantém parceria institucional com a Betano até o final de 2028.

A solução mitiga impactos na tela, mas gera custos tecnológicos novos e mantém incerteza sobre quem arca com as adaptações. O caso demonstra que restrições nacionais em eventos internacionais exigem critérios claros para evitar conflitos recorrentes.

Reporting: BNLData

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