Utah processa Kalshi e duas firmas da Susquehanna por apostas ilegais em mercados de previsão

O estado de Utah entrou com ação civil contra a Kalshi, suas entidades afiliadas e duas firmas de trading da Susquehanna, acusando-as de operar um negócio ilegal de apostas. O procurador-geral Derek Brown estima que a plataforma gerou entre US$ 30,6 milhões e US$ 61,2 milhões em taxas de contas locais, com usuários de Utah perdendo outros US$ 5,5 milhões em apostas individuais. A queixa busca ordem judicial para encerrar todos os contratos de esportes, eleições, política e cultura via provedor de geolocalização, além de restituição de lucros de até cerca de US$ 60 milhões.

A medida segue o fracasso do desafio federal da Kalshi, rejeitado por juiz distrital e pelo Tenth Circuit Court of Appeals. Brown classificou as operações como um incômodo público que causa “significant and substantial ongoing harm” a um grande número de residentes. Conforme reportado pela SBC Americas, a ação é a primeira a incluir market makers como réus ao lado da plataforma de previsão.

Cronologia do embate judicial entre Utah e Kalshi

A Kalshi havia processado Utah em fevereiro, sustentando que o Commodity Exchange Act concedia jurisdição exclusiva à Commodity Futures Trading Commission (CFTC, na sigla em inglês) sobre seus contratos. Em agosto, o juiz Robert Shelby rejeitou o argumento, concedeu julgamento sumário ao estado e encerrou o caso. O apelo de emergência da Kalshi foi negado em setembro.

“The bets kept on coming,” Brown said. “Kalshi bet that Utah would not enforce its gambling laws. Kalshi now lost their bet.” O procurador-geral alertou outras empresas do setor a lerem a queixa e cumprirem a lei de Utah, que proíbe qualquer jogo de azar desde a fundação do estado em 1896.

A Susquehanna, que atua como principal provedora de liquidez para a Kalshi há dois anos e expandiu o apoio em agosto para trades de bloco com a Cantor Fitzgerald, agora enfrenta escrutínio inédito por sua afiliação. A ação destaca o colapso, na visão do estado, entre mercados de previsão e sportsbooks tradicionais.

Riscos regulatórios cruzados para o mercado brasileiro

A Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil e estabelece alíquota de 12% sobre o GGR para operadores licenciados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), não define explicitamente como tratar event contracts semelhantes aos da Kalshi. O mecanismo que liga os casos é a classificação do produto: Utah vê os contratos como apostas indistinguíveis de props, parlays e spreads oferecidos por sportsbooks, o que pode antecipar questionamentos da SPA/MF ou da Receita Federal sobre plataformas que oferecem liquidez em previsões de esportes, eleições ou cultura no Brasil.

Ainda não se sabe se autoridades brasileiras adotariam medida civil por “incômodo público” ou focariam em compliance tributário, especialmente com a entrada de provedores de liquidez globais. O caso serve de alerta para que operadores monitorem futuras normas da SPA sobre produtos híbridos, evitando exposição a ações que questionem a distinção entre swap regulado e jogo ilegal. Operadores e investidores devem priorizar clareza regulatória antes de escalar volumes em categorias adjacentes.

Reporting: SBC Americas

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