Presidenta do Senado Chileno Propõe até 15 Anos de Prisão para Operadores de Apostas Ilegais

A presidenta do Senado chileno, Paulina Núñez, apresentou uma indicação substitutiva ao projeto de lei que regula plataformas de jogo online. A medida estabelece penas de até 15 anos de prisão em casos agravados para quem promove casas de apostas ilegais, com multas de até 10.000 UTM e responsabilidade penal para pessoas jurídicas. O objetivo é impedir a expansão do mercado ilegal, proteger famílias e combater o crime organizado por meio de ações sobre toda a estrutura do negócio.

A proposta inclui o bloqueio permanente de sites, aplicativos e canais usados para apostas ilícitas, com mecanismos para estender restrições a novas plataformas criadas para burlar as regras. Também prevê sanções para serviços de pagamento e para quem financia ou promove essas atividades com conhecimento de sua origem ilegal. O uso de identidades falsas ou estruturas societárias fictícias é tratado como agravante.

“El Estado debe actuar sobre toda la estructura del negocio, no solamente sobre su fachada digital”, expressou Núñez. A senadora criticou o foco do debate legislativo na arrecadação tributária da legalização, ao afirmar que o Estado não pode se tornar sócio tributário de um problema que tem o dever de prevenir.

Detalhes da Proposta Legislativa no Chile

A indicação aborda ainda a proteção de grupos vulneráveis, com proibição de participação de menores por meio de verificação de identidade e medidas contra a ludopatia, como limites voluntários de apostas e processos de autoexclusão. Conforme reportado pela Yogonet Latinoamerica, o texto cria um procedimento judicial específico para essas restrições dinâmicas.

Implicações para o Regulamentador Brasileiro

No Brasil, a Lei 14.790/2023 definiu o marco regulatório para apostas de quota fixa, com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) encarregada da fiscalização, outorga de licenças e combate ao mercado ilegal via tributação e autorizações. O mecanismo chileno de penas criminais elevadas e bloqueios permanentes liga-se ao contexto brasileiro na medida em que ambos buscam limitar o crime organizado no ambiente digital, mas a lei brasileira prioriza a migração para o mercado regulado em vez de agravar sanções penais. Ainda não se sabe se o Congresso Nacional ou a SPA/MF adotarão medidas equivalentes de responsabilidade penal para empresas ou restrições a financiadores, o que deixa aberta a questão sobre a efetividade da repressão a operadores sem licença no país. Essa lacuna sugere que reguladores brasileiros podem precisar avaliar complementos à lei para alinhar proteção ao consumidor com ações mais robustas contra estruturas fictícias, sem que a fonte indique uma influência direta.

Reporting: Yogonet LatinoAmerica

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