Austrália Detalha Regras para Banir Celebridades e Influenciadores em Publicidade de Apostas a Partir de 2027
A ACMA detalhou a proibição de celebridades e influenciadores em anúncios de apostas na Austrália a partir de 1º de janeiro de 2027, com definição ampla e responsabilidade exclusiva dos operadores. A medida inclui exceções e período de transição até 2031. No Brasil, a Lei 14.790/2023 ainda não especifica regras semelhantes.
SCCG Take — Operadores brasileiros devem observar a abordagem australiana para antecipar possíveis atualizações da SPA/MF em publicidade, evitando riscos de não conformidade em campanhas digitais.
A Autoridade Australiana de Comunicações e Mídia (ACMA) publicou orientações sobre a aplicação da proibição de celebridades, astros do esporte e influenciadores em anúncios de apostas. A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e atinge operadores licenciados no país. A restrição abrange televisão, rádio, sites de notícias, mídias sociais e plataformas digitais.
A ACMA adotou definição ampla de “notable persons”, que inclui atletas profissionais atuais ou aposentados, celebridades, influenciadores e outras figuras proeminentes. A responsabilidade por cumprir a regra recai exclusivamente sobre os operadores. O regulador enfatizou que a proibição não se limita a pessoas que atraem crianças, pois essas figuras também influenciam indivíduos em risco de danos do jogo e segmentos crescentes como homens jovens.
Regras Detalhadas pela ACMA e Seus Impactos
Não existe número mínimo de seguidores para enquadrar um influenciador. A ACMA citou o exemplo de um comentarista de esports com menos de 10 mil seguidores que pode ser considerado notável se exercer influência em uma comunidade específica. A orientação também prevê que campanhas publicitárias válidas inicialmente possam ser interrompidas caso o protagonista ganhe fama durante o contrato. Um ator com acordo de 12 meses que se destaque em série de TV após seis meses obriga o operador a retirar o conteúdo restante.
Há exceções para publicidade de corridas de cavalos em canais dedicados. Acordos de patrocínio assinados antes de 2 de julho de 2026 contam com período de transição até o fim de 2031. Essas regras integram o Interactive Gambling Amendment Bill 2026, aprovado em agosto, que também cria blackout em eventos esportivos ao vivo. Em julho, a ACMA aplicou multa de AU$ 2,7 milhões (cerca de US$ 1,9 milhão) à Tabcorp por violações de telemarketing, conforme noticiado pelo Casino.org News.
Leitura para o Mercado Brasileiro
A Lei 14.790/2023 regula a exploração de apostas de quota fixa no Brasil e estabelece limites para publicidade, com ênfase em práticas responsáveis e proibições em determinados contextos. A norma, porém, não detalha restrições específicas ao uso de celebridades, atletas ou influenciadores, nem define prazos de transição para contratos existentes, diferentemente da orientação minuciosa da ACMA. O mecanismo de conexão está na proteção contra danos do jogo: enquanto a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) concentra-se na outorga de licenças e na alíquota de 12% sobre o GGR, o modelo australiano levanta questões sobre como o regulador brasileiro tratará compliance em marketing digital envolvendo figuras públicas. Ainda não se sabe como a SPA/MF irá definir “pessoas notáveis” ou aplicar sanções equivalentes.
Reporting: Casino.org News
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