SCCG · Licensing

Suécia mantém multa de SEK 44 milhões contra bet365 por falhas em proteção ao jogador e limites de depósito

europe
Suécia mantém multa de SEK 44 milhões contra bet365 por falhas em proteção ao jogador e limites de depósito
AI-generated illustration.

A corte sueca manteve multa de SEK 44 milhões contra a bet365 por permitir opção “no limit” em depósitos e falhas no dever de cuidado entre 2019 e 2022. A operadora reteve as licenças após adotar revisões manuais e intervenções precoces. O caso reforça a aplicação rigorosa de regras de proteção ao jogador na Europa.

SCCG Take — Operadores brasileiros devem reforçar sistemas de limites de depósito e monitoramento para cumprir a Lei 14.790/2023 e mitigar riscos de multas pela SPA/MF, pois o precedente sueco sinaliza enforcement proporcional mas firme.

A Corte Administrativa de Apelação da Suécia confirmou penalidades no total de SEK 44 milhões contra duas empresas do grupo Hillside, responsável pela operação da bet365 no país. A decisão, anunciada pela Spelinspektionen (autoridade sueca de jogos) em 14 de outubro de 2026, refere-se a violações sistemáticas de obrigações de proteção ao jogador e ao requisito legal de limites de depósito numéricos obrigatórios, conforme reportado pela Zona de Azar.

As sanções aplicadas foram de SEK 40 milhões à Hillside (Sports) ENC e SEK 4 milhões à Hillside (Gaming) ENC, além de advertências formais. Os problemas ocorreram entre 1º de janeiro de 2019 e 19 de abril de 2022. Durante esse período, a plataforma permitia a seleção de opção “no limit” em vez de um valor numérico definido pelo cliente, o que descumpre a legislação sueca de proteção ao consumidor. Um limite técnico interno de SEK 500 milhões foi considerado insuficiente, pois não substituía o estabelecimento explícito de restrição pelo usuário.

Para contextualizar, o GGR da bet365 na Suécia em 2021 atingiu SEK 724,5 milhões em apostas esportivas e SEK 69 milhões em jogos online. A operadora implementou correções posteriores, como revisões manuais para perdas mensais acima de SEK 10 mil, intervenções precoces para jovens de 18 a 24 anos e contas pós-autoexclusão, além de restrições automáticas em casos de risco elevado. Essas medidas, somadas à cooperação durante a investigação, evitaram a revogação das licenças, apesar do caráter grave das infrações.

Implicações para o arcabouço regulatório brasileiro

A Lei 14.790/2023, que institui o marco legal das apostas de quota fixa no Brasil, estabelece obrigações claras de jogo responsável, incluindo ferramentas de limitação de depósitos e monitoramento de padrões de comportamento. A decisão sueca ilustra o mecanismo de enforcement por falhas no dever de cuidado, com multas proporcionais ao faturamento (limitadas a 10% do turnover anual na Suécia) e foco em intervenção precoce. No entanto, a fonte não detalha como esse precedente se aplica ao Brasil. Ainda não se sabe qual será o nível de sanções que a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) ou a Receita Federal adotarão em casos semelhantes durante a fase de licenciamento e fiscalização do mercado regulado, nem se limites técnicos internos serão aceitos como equivalentes a controles definidos pelo apostador.

Reporting: Zona de Azar

Generated by SCCG’s automated editorial system from published source reporting. SCCG Management holds editorial responsibility.

SCCG Media · Daily briefing

Gaming, betting and prediction markets — the desk’s read, every weekday.

Subscribe →

Related

SponsoredBeyond Bancard — SCCG partnerBulgaria Proposes Ad Ban and Tax Increases as Brazil Extends Gambling Suspension and UK Launches Legislative ReviewNominations for 2027 RTG Global Awards Close 21 December After Program Expansion to 12 Categories
Curated by SCCG · Powered by SCCG Technology