Suécia mantém multa de SEK 44 milhões contra bet365 por falhas em proteção ao jogador e limites de depósito

A Corte Administrativa de Apelação da Suécia confirmou penalidades no total de SEK 44 milhões contra duas empresas do grupo Hillside, responsável pela operação da bet365 no país. A decisão, anunciada pela Spelinspektionen (autoridade sueca de jogos) em 14 de outubro de 2026, refere-se a violações sistemáticas de obrigações de proteção ao jogador e ao requisito legal de limites de depósito numéricos obrigatórios, conforme reportado pela Zona de Azar.

As sanções aplicadas foram de SEK 40 milhões à Hillside (Sports) ENC e SEK 4 milhões à Hillside (Gaming) ENC, além de advertências formais. Os problemas ocorreram entre 1º de janeiro de 2019 e 19 de abril de 2022. Durante esse período, a plataforma permitia a seleção de opção “no limit” em vez de um valor numérico definido pelo cliente, o que descumpre a legislação sueca de proteção ao consumidor. Um limite técnico interno de SEK 500 milhões foi considerado insuficiente, pois não substituía o estabelecimento explícito de restrição pelo usuário.

Para contextualizar, o GGR da bet365 na Suécia em 2021 atingiu SEK 724,5 milhões em apostas esportivas e SEK 69 milhões em jogos online. A operadora implementou correções posteriores, como revisões manuais para perdas mensais acima de SEK 10 mil, intervenções precoces para jovens de 18 a 24 anos e contas pós-autoexclusão, além de restrições automáticas em casos de risco elevado. Essas medidas, somadas à cooperação durante a investigação, evitaram a revogação das licenças, apesar do caráter grave das infrações.

Implicações para o arcabouço regulatório brasileiro

A Lei 14.790/2023, que institui o marco legal das apostas de quota fixa no Brasil, estabelece obrigações claras de jogo responsável, incluindo ferramentas de limitação de depósitos e monitoramento de padrões de comportamento. A decisão sueca ilustra o mecanismo de enforcement por falhas no dever de cuidado, com multas proporcionais ao faturamento (limitadas a 10% do turnover anual na Suécia) e foco em intervenção precoce. No entanto, a fonte não detalha como esse precedente se aplica ao Brasil. Ainda não se sabe qual será o nível de sanções que a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) ou a Receita Federal adotarão em casos semelhantes durante a fase de licenciamento e fiscalização do mercado regulado, nem se limites técnicos internos serão aceitos como equivalentes a controles definidos pelo apostador.

Reporting: Zona de Azar

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