
A MP 1.394/2026 causou mais de 3,5 mil demissões em menos de dez dias no setor de bets, com salários médios de R$ 7 mil. Thereza Cristina Carneiro defende o fato do príncipe (art. 486 da CLT) para responsabilizar a União por indenizações. O caso expõe contradições com a Lei 14.790/2023, que havia criado o marco legal.
SCCG Take — Operadores devem quitar rescisões imediatamente e buscar ressarcimento estatal. O episódio reforça a necessidade de estabilidade regulatória para manter atratividade de investimentos no Brasil.
A Medida Provisória nº 1.394/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial em 25 de setembro, proibiu as apostas de quota fixa em todo o país. A norma deu dez dias para sites e aplicativos saírem do ar e trinta dias para extinguir as autorizações. Segundo levantamento parcial da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) divulgado em 7 de outubro, mais de 3,5 mil trabalhadores perderam empregos em menos de dez dias úteis. Quase um quarto da força de trabalho do setor foi impactado. Outras 4.167 pessoas estavam em férias coletivas, com projeção de 5,6 mil demissões em noventa dias.
Thereza Cristina Carneiro, sócia do CSMV Advogados e responsável pela área Trabalhista, estreou na coluna Espaço Jurídico do SBC Notícias Brasil com o texto “Trabalhadores invisíveis das bets”. A advogada analisa as consequências laborais da medida e defende a aplicação do fato do príncipe, do artigo 486 da CLT, para atribuir à União a responsabilidade por indenizações.
O setor foi criado por lei em 2018 e regulamentado pela Lei 14.790/2023. Operadoras precisavam abrir empresa no Brasil, atender exigências rigorosas e pagar R$ 30 milhões por autorização de cinco anos. O salário médio direto era de cerca de R$ 7 mil, mais que o dobro da média nacional. A MP 1.394/2026 rompeu esse marco de forma unilateral, sem devolução proporcional dos valores pagos nem indenização. Carneiro destaca que o ato atende aos requisitos do fato do príncipe: inevitável, alheio à vontade do empregador e imprevisível, pois as empresas cumpriam regras criadas pelo próprio Estado. Diferente do fechamento de bingos em 2004, as bets eram lícitas e tributadas. A advogada recomenda que as empresas paguem integralmente as verbas rescisórias, inclusive a multa de 40% do FGTS, e depois discutam ressarcimento contra a União.
A Lei 14.790/2023 estabeleceu o marco regulatório das apostas esportivas, com exigências de compliance, prevenção à lavagem de dinheiro e contribuição ao erário. A MP 1.394/2026 revoga autorizações já pagas e cria insegurança jurídica ao negar devolução proporcional dos R$ 30 milhões por licença. O mecanismo que conecta os dois é a paralisação abrupta de atividade lícita por ato estatal, o que aciona o artigo 486 da CLT e pode transferir custos trabalhistas para o governo. Isso altera o cálculo de risco para operadores e investidores que confiaram no prazo de cinco anos e no contraditório previsto. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) ainda não detalhou como eventuais condenações afetarão o orçamento ou novas outorgas. O caso sinaliza que mudanças regulatórias futuras precisarão considerar impactos trabalhistas para evitar litígios e preservar a confiança no setor. Ainda não se sabe o desfecho no STF ou na Justiça do Trabalho, mas o precedente pode elevar o custo de capital para novos entrantes no mercado regulado.
Reporting: SBC Noticias Brasil
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