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Pesquisa Orientada por Gilmar Mendes Defende Regulação de Qualidade contra Proibições em Apostas de Quota Fixa

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Pesquisa Orientada por Gilmar Mendes Defende Regulação de Qualidade contra Proibições em Apostas de Quota Fixa
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Pietro Cardia Lorenzoni defendeu pós-doutorado orientado por Gilmar Mendes que defende regulação de qualidade para conter externalidades das bets e critica a MP 1.394/2026. O estudo analisa Leis 13.756/2018 e 14.790/2023, canalização e ADIs no STF. A aprovação com publicação indica debate acadêmico elevado sobre o marco legal.

SCCG Take — O trabalho sinaliza que o STF pode priorizar aprimoramento regulatório em vez de proibições, exigindo que operadores monitorem o julgamento para ajustar estratégias de compliance no Brasil.

O advogado Pietro Cardia Lorenzoni defendeu sua pesquisa de pós-doutorado no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em Brasília. Orientado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, o trabalho sustenta que a regulação é o caminho mais eficaz para intervir nas externalidades sociais negativas das bets. A defesa ocorreu três semanas após a edição da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa e extinguiu autorizações federais.

Lorenzoni, advogado da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), comentou ao BNLData que a sessão de 1h30 permitiu discutir erros e acertos da regulação. “Defendi que a forma de lidar com as externalidades negativas do setor é com regulação de qualidade e ressaltei os problemas do mercado ilegal após a edição da MPV 1394”, afirmou. O estudo foi aprovado com indicação de publicação e examina se o marco regulatório atende à Constituição, a práticas internacionais e aos desafios brasileiros.

Os Argumentos Centrais da Tese e o Marco Legal

A pesquisa divide-se em quatro capítulos que reconstituem a trajetória das Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, o conceito de canalização da demanda do mercado ilegal para o supervisionado, a aplicação prática do marco regulatório, os debates sobre publicidade, tributação, regulação de fornecedores e a Medida Provisória nº 1.394/2026. O quarto capítulo analisa a jurisprudência do STF nas ADIs nº 7.721, 7.723, 7.749 e 8.027, que questionam o marco legal e a MP, além dos limites do controle judicial sobre o regulador.

Entre as propostas está o princípio constitucional do lazer responsável. Lorenzoni defende a constitucionalidade do marco legal com interpretação conforme a Constituição para proteger o apostador e sustenta a inconstitucionalidade formal e material da MP 1.394/2026. A conclusão é que falhas em um regime protetivo imperfeito se corrigem com mais regulação baseada em evidências, e não com proibição.

Relevância para o Debate Regulatório no Brasil

Esta pesquisa adquire peso específico no contexto brasileiro porque o STF julga diretamente as ações que contestam a Lei 14.790/2023 e a MP 1.394/2026, publicada em 25 de setembro, com o ministro Luiz Fux como relator por prevenção à ADI 7.721. O trabalho enfrenta as questões centrais sobre discricionariedade regulatória e proteção ao consumidor que estão na pauta da Corte. Embora a orientação de Mendes não represente adesão às conclusões nem antecipe voto, o alto nível acadêmico do IDP eleva o debate sobre como a canalização e a regulação federal impactam o mercado supervisionado.

O que ainda não se sabe é o desfecho preciso do julgamento e seu efeito sobre eventuais ajustes na norma da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF). Para operadores e investidores, o sinal é que o ambiente segue em evolução, com risco de expansão do mercado ilegal se a proibição prevalecer. O caso reforça a necessidade de acompanhar os parâmetros constitucionais que o STF venha a fixar para o setor de apostas esportivas.

Reporting: BNLData

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