Loyra Abogados prevê que reforma da Lei do Jogo na Espanha não chegará ao Congresso antes de 2027
Loyra Abogados indica que a reforma da Lei do Jogo na Espanha deve esperar até 2027 por causa das eleições antecipadas. Obrigações já em vigor, como limites de depósito de 700 euros diários a partir de 25 de março de 2027, seguem inalteradas. A DGOJ pode editar resoluções antes de 29 de novembro.
SCCG Take — O caso espanhol reforça que operadores brasileiros, sob a Lei 14.790/2023, devem avançar na conformidade com normas da SPA/MF sem condicionar planos a possíveis atrasos legislativos.
O anúncio de eleições antecipadas por Pedro Sánchez introduz incerteza sobre o avanço da reforma da Lei do Jogo na Espanha. Conforme reportado pela Azarplus, o Loyra Abogados avalia que o impacto sobre obrigações regulatórias já aprovadas para operadores de jogo online é limitado e que a orientação da Dirección General de Ordenación del Juego (DGOJ) deve se manter. A reforma, submetida a consulta pública em 18 de maio de 2026, depende agora da agenda do próximo Executivo e só deve ser enviada às Cortes bem entrado 2027.
A dissolução das Cortes não altera o Real Decreto 520/2026, publicado no BOE, que institui limites de depósito conjuntos de 700 euros diários, 1.750 euros semanais e 3.300 euros por quatro semanas. A vigência está prevista para 25 de março de 2027, com gestão centralizada pela DGOJ. O recurso da Jdigital ao Tribunal Supremo contra a medida não a suspende automaticamente, salvo se houver medidas cautelares. O Loyra recomenda que os operadores prossigam com a conexão ao sistema técnico da DGOJ sem contar com paralisação judicial.
Resoluções administrativas da DGOJ, como as especificações técnicas de mensagens obrigatórias sobre riscos do jogo, podem avançar antes das eleições de 29 de novembro. O despacho diferencia três cenários: obrigações já aprovadas, atividade normativa da DGOJ e a reforma legislativa pendente.
Leitura para o Mercado Brasileiro
A Lei 14.790/2023, que instituiu o marco regulatório para apostas esportivas de quota fixa e outorgas geridas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), estabelece prazos e obrigações administrativas semelhantes. O mecanismo que liga os casos é a dependência de calendários legislativos: assim como o período de governo em funções na Espanha impede apresentação de projetos de lei, eventuais ajustes à Lei 14.790/2023 ou tramitação do PL 2.258/2026 no Congresso Nacional poderiam ser postergados por dissoluções ou agendas eleitorais. A fonte não detalha aplicação direta no Brasil, de modo que ainda não se sabe se o regulador brasileiro ou a Receita Federal enfrentarão atrasos equivalentes em normas complementares. Operadores e investidores locais devem monitorar esses precedentes para calibrar o planejamento de conformidade sem supor interrupções políticas.
Reporting: Azarplus
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