Espanha exigirá verificação de titularidade em meios de pagamento para operadores de jogo online

A Espanha adotará uma exigência adicional de verificação para reforçar o combate à lavagem de dinheiro no setor de jogo online. Os operadores deverão confirmar que o titular do meio de pagamento coincide com o titular da conta de jogo para permitir depósitos e retiradas de prêmios.

O Real Decreto 813/2026, publicado em 8 de outubro no Boletim Oficial do Estado (BOE), altera o artigo 21 do Regulamento da Lei 10/2010. Conforme reportado pela Focus Gaming News, a norma entrará em vigor em 28 de outubro e prevê um período transitório de seis meses para adaptação de contas e sistemas.

Período de transição e consequências da não verificação

Durante os seis meses seguintes à entrada em vigor, os usuários já registrados poderão fazer depósitos e jogar normalmente. No entanto, a retirada de prêmios ficará bloqueada até a comprovação da titularidade. Os operadores também terão esse prazo para atualizar seus sistemas técnicos.

Findo o período, a falta de verificação obriga o operador a encerrar unilateralmente o contrato, informar à Direção Geral de Ordenação do Jogo (DGOJ) e devolver todos os saldos, incluindo prêmios pendentes. A medida atualiza os controles de operações não presenciais e alinha a regra espanhola a padrões internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro.

Implicações para o mercado brasileiro

A Lei 14.790/2023 estabelece no Brasil o marco regulatório para apostas esportivas e jogo online, com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) responsável pela fiscalização de medidas contra lavagem de dinheiro. A lei define obrigações gerais de compliance, mas não detalha ainda requisitos específicos de verificação de titularidade de meios de pagamento equivalentes aos do decreto espanhol.

Não se sabe se a SPA adotará prazos transitórios idênticos de seis meses, exigirá devolução automática de saldos ou imporá ajustes técnicos semelhantes nos sistemas das casas autorizadas. Operadores e investidores que atuam no mercado brasileiro devem monitorar as próximas normas da SPA para antecipar alinhamentos com as tendências regulatórias que surgem na Europa, evitando lacunas que possam afetar a concessão ou a renovação de licenças.

Reporting: Focus Gaming News LatinoAmerica

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