Dinamarca Apresenta Projeto de Lei L 37 para Restringir Publicidade de Apostas e Fortalecer Proteção ao Jogador

O governo dinamarquês introduziu o Projeto de Lei L 37 para endurecer as regras de publicidade de apostas, reforçar o jogo responsável e combater o mercado ilegal. A proposta, com primeira leitura parlamentar marcada para 22 de outubro de 2026, tem várias medidas com vigência a partir de 1º de janeiro de 2027. De acordo com a Zona de Azar, o texto impõe proibições específicas em transmissões esportivas e cria obrigações diretas para operadores, influenciadores e afiliados.

As restrições incluem vedação de anúncios nos 10 minutos antes e depois de eventos ao vivo, durante a transmissão e na exibição de odds nos locais. A lei também proíbe publicidade em transportes públicos e cria zona de exclusão de 200 metros ao redor de escolas e instituições de ensino juvenil. Anúncios não podem mostrar pessoas com menos de 25 anos nem apresentar o jogo como estilo de vida, solução financeira ou via de aceitação social.

Detalhes das Medidas e Penalidades do Projeto de Lei L 37

O projeto estende as regras a influenciadores e afiliados, vedando pagamentos baseados em volume de apostas, vitórias ou perdas. Operadores passam a ter dever legal explícito de monitorar comportamento de jogadores e intervir em sinais de jogo problemático. Eles também devem manter políticas documentadas de jogo responsável, com treinamento de equipe e avaliação contínua de eficácia.

As multas para locais físicos começam em cerca de DKK60.000 na primeira infração e sobem para DKK80.000 na segunda, com possível suspensão de licença na terceira. Para operadores online, as penalidades consideram o GGR da empresa. A Spillemyndigheden ganha poderes ampliados para bloquear sites e intermediários de jogos não licenciados.

Conexão com o Marco Regulatório Brasileiro e o que Ainda Não se Sabe

A Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa e define alíquotas sobre o GGR no Brasil, já impõe à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) a fiscalização de integridade e proteção ao apostador. O modelo dinamarquês de vincular sanções ao GGR e criar dever explícito de cuidado poderia alterar a forma como a SPA aplica normas de compliance publicitário e monitoramento, antecipando exigências mais rigorosas para operadores locais em campanhas esportivas e sistemas internos de prevenção.

No entanto, a fonte não detalha qualquer ligação direta ou mecanismo de influência entre as jurisdições. Ainda não se sabe se a SPA/MF ou a Receita Federal adotarão elementos semelhantes, como zonas de exclusão escolar ou restrições a afiliados, nem qual seria o impacto exato sobre o mercado brasileiro em licenças e tributação. Operadores devem monitorar a tramitação do texto na Dinamarca para avaliar possíveis precedentes regulatórios futuros.

Reporting: Zona de Azar

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