AGU aciona oito empresas de apostas esportivas por não repassarem dados de saldos remanescentes

A Advocacia-Geral da União (AGU) vai acionar judicialmente oito empresas de apostas esportivas que não enviaram aos bancos os dados dos saldos remanescentes de apostadores. O prazo para o repasse terminou em 7 de outubro. Ainda restam R$ 159 milhões a serem devolvidos após o encerramento dos saques voluntários em 5 de outubro, conforme reportagem da BNLData.

As operadoras deveriam ter informado os valores exatos por CPF e a conta bancária usada nos depósitos. Sem esses dados, os bancos não conseguem realizar as restituições programadas para o período entre 9 e 14 de outubro. Os dados já entregues por outras empresas cobrem 22,5 milhões de apostadores com saldo remanescente, distribuídos em 70,5 milhões de contas. Desse total, 90% das contas apresentam saldo inferior a R$ 1.

Cronograma de restituição e bloqueios de sites ilegais

O cronograma oficial tem duas etapas claras. De 9 a 14 de outubro, os bancos ficam responsáveis pela devolução direta aos apostadores. A partir de 14 de outubro, qualquer recurso com impedimento é transferido à Caixa Econômica Federal, que assume a restituição. Até 9 de outubro, 16.627 sites ilegais de apostas foram encaminhados para bloqueio. Apenas nos dias 8 e 9 de outubro, autoridades identificaram mais 2.979 endereços. Além dos bloqueios, houve pedido de remoção de 3.691 páginas, perfis e grupos em redes como Facebook, Telegram, Instagram, TikTok, WhatsApp e Discord.

Ligação com a Lei 14.790/2023 e o que ainda não se sabe

A Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil, define obrigações claras sobre a gestão de fundos dos jogadores e a integridade das operações. Esta ação da AGU liga-se ao mecanismo de fiscalização previsto na norma, ao exigir o compartilhamento de dados para viabilizar devoluções via bancos ou via Caixa Econômica Federal, reforçando a proteção ao apostador e o combate à ilegalidade. A fonte, porém, não detalha o impacto específico sobre a alíquota de 12% do GGR nem sobre as normas complementares da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF). Também não informa os nomes das oito empresas nem o volume de saldos por operador. Por isso, permanece desconhecido o efeito exato sobre o cronograma de licenças ou sobre a arrecadação tributária esperada pela Receita Federal. O risco concreto é o atraso nas restituições, o que pode gerar reclamações de apostadores e maior pressão regulatória sobre todo o setor.

Operadores devem tratar o caso como alerta para reforçar processos internos de compliance. Reguladores, por sua vez, tendem a intensificar a cobrança de dados precisos, o que pode antecipar ajustes operacionais ainda no primeiro ano completo de mercado regulado.

Reporting: BNLData

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